STJ valida retenção de até 50% em distrato de imóvel comprado na planta

Decisão reforça aplicação da Lei do Distrato em contratos firmados após 2018 e submetidos ao regime de patrimônio de afetação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a validade da cláusula contratual que permite a retenção de até 50% dos valores pagos por comprador que desiste da aquisição de imóvel na planta, desde que o […]