Batizado de Prospera MEI, o conjunto de medidas inclui recursos de até R$ 5 mil por empreendedor, propostas para reduzir o endividamento e mudanças nas exigências de emissão de notas fiscais. Proposta vai ao Congresso.

Em ato no Palácio do Planalto nesta terça-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um pacote para os Microempreendedores Individuais e revelou a proposta do chamado Pix MEI, uma modalidade de crédito que dará aos microempreendedores até R$ 5 mil para investimentos em seus negócios.

“Outra coisa importante é que nós vamos criar um Pix até R$ 5.000. Esse é, essa é a injeção para que vocês que estão com um pequeno aperto, que querem comprar uma coisa nova, vocês possam ter um dinheirinho para comprar”, anunciou o presidente.

Segundo ele, a proposta vai ser enviada ao Congresso Nacional e não é um empréstimo, mas um valor depositado direto na conta do microempreendedor.

“Não é empréstimo, não. É um depósito de confiança que a gente vai mandar para o Congresso Nacional para que a gente possa dar a vocês o grau de confiança que um dia vocês deram ao país, que um dia vocês deram ao governo, que um dia vocês deram às políticas que nós anunciamos que ia fazer. É simples assim”, afirmou o presidente.

Batizado de Prospera MEI, o conjunto de medidas também prevê a ampliação do teto de faturamento dos microempreendedores individuais dos atuais R$ 81 mil para até R$ 140 mil. A liberação das medidas depende de aprovação do Congresso Nacional.

“Essas soluções a gente vai encaminhando, vai transformando em projeto de lei, vai transformando em decreto para que a gente possa ter uma sociedade muito, muito mais tranquila, muito mais harmoniosa, uma sociedade muito mais feliz, onde a palavra prosperidade não é privilégio, é direito de todo mundo prosperar”, afirmou Lula em seu discurso.

Prospera MEI

Batizado de Prospera MEI, o conjunto de medidas inclui recursos de até R$ 5 mil por empreendedor, propostas para reduzir o endividamento e mudanças nas exigências de emissão de notas fiscais.

As medidas envolvem diferentes instrumentos, incluindo um projeto de lei complementar, decretos e uma portaria do Ministério da Fazenda. Parte das propostas dependerá de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.

Uma das principais novidades é a previsão de R$ 5 bilhões para fomentar a atividade produtiva dos microempreendedores entre 2027 e 2030. Diferentemente de um empréstimo bancário, o dinheiro será oferecido como recurso não reembolsável, ou seja, o beneficiário não precisará devolver o valor recebido.

Cada MEI poderá receber até R$ 5 mil, mediante a apresentação de um projeto para melhorar ou ampliar seu negócio. Os recursos poderão ser utilizados na compra de equipamentos, materiais e na contratação de serviços necessários ao desenvolvimento da atividade.

A proposta busca alcançar também empreendedores que enfrentam dificuldades para conseguir financiamento bancário por terem restrições no nome, baixa pontuação de crédito ou falta de garantias.

Mulheres e microempreendedores com menor faturamento terão prioridade. A execução dos projetos deverá ser acompanhada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), no âmbito do Plano Brasil Mais Produtivo.

Os critérios completos de seleção, o calendário de inscrições e a distribuição dos recursos ainda precisam ser detalhados pelo governo.

Anistia pode alcançar 3,6 milhões de microempreendedores

Outra medida prevista é o envio de um projeto de lei complementar para permitir a anistia de dívidas de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União a partir de 2027.

As estimativas que embasam a proposta apontam 3,6 milhões de microempreendedores nessa situação, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. Aproximadamente metade deles possui dívidas superiores a R$ 3 mil.

O projeto poderá abrir caminho para que trabalhadores endividados regularizem a situação de seus negócios. Entretanto, a abrangência da anistia, as condições para obter o benefício e o valor efetivamente perdoado dependerão do texto que será encaminhado ao Congresso.

A proposta é diferente das modalidades de negociação já disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permitem descontos e parcelamentos de débitos tributários.

Desenrola 3.0 poderá incluir dívidas bancárias dos MEIs

O governo também pretende incluir as dívidas bancárias contraídas pelos CNPJs dos microempreendedores individuais no Desenrola Brasil 3.0.

A medida deverá ser regulamentada por portaria do Ministério da Fazenda e prevê um mecanismo de leilão para renegociação dos débitos. A expectativa é alcançar reduções próximas de 90% em determinadas dívidas, dependendo das condições das operações.

A inclusão das obrigações bancárias é uma diferença importante em relação às negociações de dívidas tributárias com a União. Um MEI que tenha contratado financiamento para comprar equipamentos ou manter seu negócio poderá ser beneficiado caso seu débito se enquadre nas regras da nova modalidade.

Os bancos participantes, os critérios de elegibilidade e o percentual efetivo de desconto deverão ser apresentados na regulamentação.

Lula vai cobrar aumento do teto do MEI para R$ 140 mil

O presidente também pretende reforçar junto à Câmara dos Deputados o pedido de aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado pelo Executivo em junho.

A proposta estabelece um aumento gradual no faturamento anual permitido aos microempreendedores individuais. O limite atual de R$ 81 mil subiria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028.

O projeto prevê ainda a possibilidade de contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, como permite a regra atual.

O texto continua dependendo de aprovação legislativa. A íntegra da proposta pode ser consultada no portal oficial da Presidência da República.

A discussão ocorre em um cenário no qual milhões de trabalhadores utilizam o MEI para formalizar atividades comerciais e de prestação de serviços. A Revista Fórum também abordou os diferentes aspectos da informalidade no mercado de trabalho brasileiro.

Governo prepara mudanças na emissão de notas fiscais
O pacote contempla ainda medidas para reduzir obrigações burocráticas previstas na implementação da reforma tributária.

Uma delas envolve a dispensa de emissão de documentos fiscais pelos nanoempreendedores, categoria criada no novo sistema tributário para trabalhadores com faturamento reduzido.

Para os MEIs, a proposta é afastar exigências de emissão de documentos fiscais relacionadas aos novos tributos sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja implementação avança a partir de 2027.

A mudança deverá ser detalhada pelo governo para esclarecer quais obrigações serão dispensadas e quais continuarão valendo, especialmente nas operações com outras empresas.

As medidas do Prospera MEI estão previstas para ser anunciadas nesta terça-feira. A execução de parte delas, incluindo o programa de recursos não reembolsáveis e a eventual anistia de dívidas, está planejada para começar em 2027.

Veja as principais medidas do Prospera MEI

Perdão de dívidas depende de aprovação legislativa

A proposta de anistia contempla débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo as estimativas divulgadas, o universo potencialmente alcançado é de 3,6 milhões de pessoas, com dívidas que totalizam R$ 12,6 bilhões.

A iniciativa busca permitir que trabalhadores por conta própria regularizem sua situação fiscal e mantenham seus negócios em funcionamento. Os critérios para concessão do benefício, assim como o alcance efetivo do perdão, dependerão do texto legal e das regras que vierem a ser estabelecidas.

O pacote também prevê alternativas para renegociar dívidas bancárias. As condições específicas de acesso, os prazos e os encargos aplicáveis precisam ser detalhados nos instrumentos de implementação.

Governo propõe ampliar limite de faturamento

Outra frente do programa é a mudança no enquadramento dos microempreendedores individuais. O governo pretende elevar gradualmente o teto anual de faturamento, hoje fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A proposta também permite a contratação de até dois funcionários. Atualmente, a legislação autoriza apenas um empregado por MEI.

As mudanças buscam adequar as regras ao crescimento dos pequenos negócios, evitando que empreendedores precisem deixar o regime simplificado ao ampliar suas atividades. A alteração, contudo, depende de aprovação do Congresso Nacional.

Pacote inclui mudanças na emissão de notas fiscais

O Prospera MEI também prevê medidas para reduzir a burocracia associada à implementação da reforma tributária. Entre elas estão mudanças nas obrigações de emissão de documentos fiscais para nanoempreendedores e microempreendedores individuais.

A proposta envolve exigências relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos na reforma do sistema de impostos sobre o consumo. Os detalhes deverão esclarecer quais obrigações serão dispensadas e quais permanecerão em vigor, especialmente nas operações entre empresas.

Parte das medidas deverá ser implementada por decretos e outros atos administrativos, enquanto mudanças legais, como a anistia de dívidas e a ampliação do teto de faturamento, dependem de tramitação legislativa.

O que o presidente Lula anunciou para quem é MEI

Denominadas Prospera MEI, as iniciativas do governo Lula buscam enfrentar dificuldades dos microempreendedores individuais, como dívidas acumuladas, limitações para crescer, dificuldade de acesso a recursos para investir e exigências burocráticas.

Entre as medidas anunciadas estão

• a proposta de perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União,
• a inclusão de débitos bancários em uma operação de renegociação,
• a atualização do limite de faturamento anual da categoria e a simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária.
• PixMEI

O pacote também prevê novas oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos e o PixMEI, iniciativa de fomento produtivo que prevê a disponibilização de até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para melhorar a estrutura dos pequenos negócios.

O Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo os dados apresentados pelo governo.

As medidas foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.

3,6 milhões de MEIs beneficiados

3,6 MILHÕES DE MEIS BENEFICIADOS – O governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.

A medida depende de aprovação pelo Congresso. O objetivo é eliminar as pendências com a União, retirar as ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos para desenvolver suas atividades. A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de que essas dívidas são, em grande medida, irrecuperáveis. A proposta sucede iniciativas de renegociação dos débitos dos microempreendedores.

DESENROLA 3.0 – Além das dívidas tributárias, o governo anunciou uma frente voltada aos débitos dos MEIs com instituições financeiras. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse público que poderão ser objeto da operação no âmbito do Desenrola 3.0.

A iniciativa prevê o lançamento de edital para a compra dessas carteiras pelo Governo Federal. Para participar, as instituições deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas. Terão prioridade na compra as carteiras oferecidas com os maiores descontos. A negociação será realizada diretamente pelo governo com as instituições financeiras, sem necessidade de providências dos MEIs no primeiro momento. A iniciativa busca retirar o peso das dívidas e criar condições para que os empreendedores retomem suas atividades e voltem a acessar crédito.

O que é o PIX MEI

PIXMEI – A terceira medida é a estruturação do PixMEI, iniciativa de fomento produtivo que prevê apoio direto de até R$ 5 mil por beneficiário para melhorar a estrutura dos pequenos negócios. O recurso será não reembolsável: o empreendedor não precisará devolver o valor recebido.

O objetivo é permitir investimentos que ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto elétrica para entregas. A proposta também prevê assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae, para ajudar na estruturação dos negócios. O programa está em fase de desenho.

Aumento do limite para faturamento de MEI

LIMITE DE R$ 140 MIL EM 2028 – O governo reforçou junto ao Congresso Nacional o pedido de aprovação da proposta de aumento do teto de faturamento anual do MEI, que não é atualizado há oito anos. A proposta já encaminhada ao Legislativo prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também contempla a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.

A mudança busca permitir que os microempreendedores ampliem suas vendas e desenvolvam seus negócios sem precisar deixar a categoria por ultrapassar o teto. As alterações dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.

Fim da obrigatoriedade de NF de MEI para produtos e serviços a pessoas físicas

SEM OBRIGATORIEDADE DE NOTA FISCAL – Também foi anunciado um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. O anúncio também contempla os nanoempreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.

REGULARIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E INCENTIVO AO CRESCIMENTO – O conjunto anunciado reúne iniciativas com objetivos complementares: reduzir o peso de dívidas tributárias e bancárias, permitir maior faturamento, simplificar obrigações fiscais, ampliar o acesso a contratos públicos e oferecer recursos para investimentos produtivos. Cada medida tem um estágio próprio de implementação.

Enquanto algumas dependem de projetos de lei, regulamentação ou estruturação operacional, outras seguem os instrumentos específicos previstos para sua execução. O governo prevê que as iniciativas sejam desenvolvidas em diferentes etapas, com foco na regularização dos microempreendedores, na ampliação das oportunidades de trabalho e na criação de condições para que os pequenos negócios possam crescer.