Projeto prevê passar de 513 para 531 parlamentares, num gasto de 65 milhões a mais por ano.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023, aprovado pelo Senado na semana anterior, que previa o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais a partir de 2027.
O veto foi publicado com base em pareceres técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, que consideraram a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público por ausência de estimativas de impacto e fontes de compensação financeira.
O texto vetado revogava a Lei Complementar nº 78, de 1993, que define atualmente o número de deputados com base no Censo de 1986. Com o novo projeto, a distribuição das cadeiras seria ajustada conforme a população de cada estado, conforme determina a Constituição.
A legislação constitucional não estipula um número total fixo de deputados, mas garante um mínimo de oito e máximo de 70 representantes por unidade da federação, o que assegura a maior bancada a São Paulo.
Na justificativa oficial do veto, o governo apontou que “ ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos ”.
Também foi destacada a inconsistência do projeto com diversas normas da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Com agências