O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a operação de plataformas de apostas online no Brasil. A decisão tem efeito imediato e vem acompanhada de um projeto de lei que pretende criminalizar a exploração desse tipo de jogo, com previsão de pena de até seis anos de prisão.
A mudança ocorre nove dias antes do primeiro turno das eleições e representa uma reversão na política adotada pelo próprio governo nos últimos anos, período em que o Ministério da Fazenda estruturou o mercado regulado, concedeu autorizações às empresas e estabeleceu normas de fiscalização e tributação.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. A decisão abre uma nova etapa na política federal para o setor, que passou de um modelo de regulamentação e tributação para a proibição das operações.
Mercado movimentou bilhões após regulamentação
Desde 2024, foram concedidas 35 outorgas, no valor de R$ 30 milhões cada, que permitiam a exploração da atividade por cinco anos. De acordo com os números apresentados pela Folha, o governo arrecadou R$ 2,55 bilhões com a venda de licenças.
Dados do Ministério da Fazenda obtidos pelo jornal por meio da Lei de Acesso à Informação apontam que 43,8 milhões de brasileiros haviam realizado apostas até o fim de agosto.
A quantidade de apostadores ativos, porém, vinha recuando após a adoção de restrições voltadas, entre outros grupos, a beneficiários de programas sociais. O governo vinha intensificando medidas de proteção aos consumidores e restrições à publicidade.
Nos três primeiros semestres de funcionamento do mercado legal, as empresas registraram R$ 57,1 bilhões em receita decorrente da diferença entre apostas realizadas e prêmios pagos, segundo os dados citados pela Folha.
O cerco às apostas também alcançava plataformas irregulares antes da proibição anunciada nesta sexta-feira. Na quinta-feira (24), o Ministério da Justiça informou ter determinado a remoção de 1.367 páginas e perfis no Facebook e Instagram usados para divulgar plataformas que operavam irregularmente.
Governo muda política adotada desde 2023
A decisão representa uma mudança relevante em relação à estratégia adotada pelo Executivo desde o início do atual mandato.
Em julho de 2023, o governo apresentou ao Congresso o projeto que tratava da regulamentação das apostas de quota fixa. Durante a tramitação, a Câmara incluiu os jogos online no novo marco legal. A Lei 14.790 foi sancionada em dezembro daquele ano.
A regulamentação era defendida pelo governo como instrumento para aumentar a fiscalização, combater crimes como lavagem de dinheiro, ampliar a arrecadação tributária e estabelecer mecanismos de proteção aos apostadores.
A própria administração federal continuou ajustando a destinação dos recursos arrecadados com as apostas em 2026. Em abril, por exemplo, uma medida provisória alterou a Lei 13.756/2018 para modificar a destinação de receitas das apostas de quota fixa.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a regulamentação “manteve o foco na proteção das pessoas, com regras rígidas de entrada, combate à lavagem de dinheiro, controle dos meios de pagamento, proteção de crianças e adolescente e responsabilização das empresas na relação com os cidadãos”.
Segundo a pasta, o modelo brasileiro também havia obtido reconhecimento internacional.
Endividamento entra no centro do debate
A mudança de posição ocorre depois de Lula ampliar suas críticas públicas às apostas online, sobretudo pelos efeitos associados ao endividamento das famílias e pela facilidade de acesso aos jogos por meio de celulares.
O tema ganhou peso político e eleitoral ao longo dos últimos meses. Estudos sobre os efeitos econômicos e sociais das apostas e a exposição intensa da população à publicidade aumentaram a pressão por novas restrições