Especialista explica como a legislação brasileira trata atos discriminatórios contra pessoas LGBTQIA+ no trabalho, nas redes sociais e em outros espaços de convivência
Uma piada no ambiente de trabalho, um comentário ofensivo nas redes sociais, a recusa em respeitar o nome social de uma pessoa trans ou a tentativa de justificar a exclusão de alguém como “opinião pessoal”. Situações como essas ainda são tratadas, muitas vezes, como episódios isolados ou manifestações sem consequência. Mas, no Brasil, a discriminação baseada em orientação sexual ou identidade de gênero pode configurar crime.
O debate ganha ainda mais destaque em junho, mês em que é celebrado o Orgulho LGBTQIA+. O período chama atenção para a violência, o preconceito e a exclusão ainda enfrentados pela população LGBTQIA+ e reforça um ponto importante: no Brasil, essas condutas podem configurar crime. Desde 2019, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a homofobia e a transfobia são enquadradas nos termos da Lei de Racismo, enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma legislação específica sobre o tema.
Para Fábio Henrique Barbalho Gomes, professor e coordenador do curso de Direito da Estácio, a decisão representou um avanço importante. “Foi um marco civilizatório. Diante da inércia legislativa, a Corte reconheceu que a violência contra pessoas LGBTQIA+ não poderia permanecer à margem da proteção penal”, afirma.
Na prática, o entendimento amplia a responsabilização para condutas que muitas vezes são tratadas como “opinião”, “brincadeira” ou conflito isolado. Impedir o acesso de uma pessoa a determinado espaço, constrangê-la publicamente, negar oportunidades de trabalho, desrespeitar sua identidade de gênero ou incentivar o ódio contra pessoas LGBTQIA+ são exemplos de situações que podem ter consequência criminal.
Liberdade de expressão tem limite
Uma das dúvidas mais comuns é entender onde termina a liberdade de expressão e onde começa o crime. Para o professor, a lei não impede que as pessoas tenham opiniões, críticas ou crenças. O problema acontece quando uma fala passa a atacar a dignidade de um grupo, estimular a exclusão ou reforçar a violência.
“A questão central não está em proibir opiniões, mas em delimitar quando essas manifestações deixam de ser críticas legítimas e passam a operar como instrumentos de exclusão. O ponto de ruptura ocorre quando a fala não apenas expressa uma visão, mas inferioriza, desumaniza ou incentiva a marginalização de um grupo”, explica o professor.
Nas redes sociais, esse cuidado precisa ser ainda maior. Uma publicação ofensiva pode alcançar muitas pessoas, permanecer disponível por bastante tempo e causar danos à vítima. Além disso, a internet não é um espaço sem responsabilidade. Comentários, postagens, prints, perfis e outros registros digitais podem ser usados como provas.
“O espaço virtual deixou de ser percebido como território sem lei e passou a ser reconhecido como extensão da vida jurídica e social, com todas as suas responsabilidades”, ressalta Fábio.
No trabalho, “brincadeira” também pode gerar consequência
O ambiente de trabalho ainda é um dos lugares onde a discriminação aparece com frequência, muitas vezes disfarçada de piada, comentário informal ou “brincadeira”. Mas situações como constranger uma pessoa por sua orientação sexual, fazer comentários ofensivos, desrespeitar o nome social de uma pessoa trans, isolar alguém da equipe ou impedir oportunidades profissionais podem gerar responsabilização.
Segundo o professor, esses casos não devem ser tratados apenas como problemas individuais entre colegas. Quando uma empresa permite esse tipo de conduta ou não toma providências, também pode ser responsabilizada.
Do ponto de vista jurídico, a vítima pode buscar reparação por danos morais e ter reconhecida a violação de sua dignidade no ambiente de trabalho. Em alguns casos, a situação pode até justificar a rescisão indireta do contrato, quando o trabalhador encerra o vínculo por culpa do empregador. “O Direito do Trabalho, aqui, cumpre uma função pedagógica: afirmar que diversidade não é concessão, mas direito”, destaca.
Além da esfera criminal, uma situação de discriminação pode gerar outras consequências, como indenização, responsabilização trabalhista, perda do vínculo profissional e desgaste da imagem da pessoa ou da instituição envolvida.
O que a vítima pode fazer?
Quem sofre discriminação deve, sempre que possível, reunir provas do ocorrido. Em casos de ataques nas redes sociais, por exemplo, é importante guardar prints, links, nomes de perfis, datas e horários. No ambiente de trabalho, mensagens, e-mails, testemunhas e registros internos também podem ajudar.
A vítima pode buscar orientação jurídica para entender quais caminhos seguir. Dependendo do caso, é possível registrar boletim de ocorrência, procurar a Defensoria Pública, acionar canais internos da empresa ou buscar apoio em serviços gratuitos de atendimento jurídico.
Para quem não tem condições financeiras de contratar um advogado, um dos caminhos é o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Estácio Goiás, que oferece atendimento gratuito a pessoas de baixa renda, com renda familiar de até dois salários mínimos por integrante da família.
Localizado no Shopping Estação Goiânia, no Setor Central, em Goiânia, o NPJ atende demandas nas áreas cível, família, sucessões, consumidor e trabalho. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, mediante agendamento pelo telefone (62) 3623-4147.
O serviço envolve triagem, orientação feita por acadêmicos de Direito com supervisão de professores e, quando necessário, encaminhamento ou atuação judicial. Para Fábio, esse primeiro atendimento pode fazer diferença para quem não sabe por onde começar.
“Para vítimas de discriminação, esse acolhimento vai além da orientação jurídica. Trata-se de um primeiro espaço de escuta, de validação da experiência vivida e de reconstrução da confiança nas instituições”, afirma.
O professor destaca que muitas vítimas deixam de denunciar por medo, vergonha ou falta de informação. Por isso, garantir acesso à orientação jurídica também é uma forma de enfrentar a discriminação.
“O acesso à justiça não pode ser privilégio. Iniciativas como o NPJ não apenas resolvem conflitos individuais, mas contribuem para a construção de uma cultura jurídica mais inclusiva, sensível e comprometida com os direitos humanos”, conclui.
SERVIÇO
Núcleo de Práticas Jurídicas da Estácio Goiás
Local: Shopping Estação Goiânia, Setor Central, Goiânia (GO)
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Agendamento: (62) 3623-4147
Público: pessoas de baixa renda, com renda familiar de até dois salários mínimos por integrante da família.