Tribunal de Justiça confirma decisão que determina ao Estado assumir a cadeia de Bom Jesus

0
31

30-05-14 Inauguraçao Sede Bom Jesus 071Acórdão da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, negou provimento a recurso interposto pelo Estado de Goiás e confirmou decisão que condenou a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus), antiga Agsep, a assumir a administração da cadeia pública de Bom Jesus de Goiás, retirando esta tarefa da Polícia Militar. A decisão confirmada foi proferida em ação proposta pelo Ministério Público.

No voto, o relator, desembargador Leobino Valente Chaves, destacou que a Lei Estadual nº 14.132/2002, estruturadora do sistema penal, aliada à Lei de Execução Penal, aponta o dever concreto do administrador de gerir e prover os estabelecimentos penais das mínimas condições que garantam o regular cumprimento da pena e aos preso a dignidade. “É fato incontroverso a precariedade em que se encontra a cadeia pública e a segurança pública de Bom Jesus de Goiás, mesmo porque o Estado de Goiás não respondeu aos termos da ação, havendo a Agsep apresentado contestação admitindo que a unidade prisional, como denunciado pelo Ministério Público, está sendo administrada pela Polícia Militar, em evidente desvio de função do efetivo policial e flagrante prejuízo para a população carcerária e à segurança do município”, afirmou. Ele acrescentou ainda que a realidade dos autos mostra que impera um discurso de tentativa de solução da situação que não se materializa na prática.

Em sua defesa, o Estado havia argumentado a violação do princípio da tripartição dos poderes e impedimentos de ordem orçamentária. No voto, contudo o magistrado afirma que, neste caso, a atuação do Judiciário na tentativa de impor a atenção ao cumprimento à administração pública de interesses constitucionais basilares não corresponde à violação do poder discricionário, porque não se insere na discrição do “poder realizar”, e sim na que “deve fazê-lo”.

Assim, foi confirmada a decisão, que determina que a Sapejus assuma a cadeia pública no prazo de 30 dias. No entanto, o desembargador reduziu a multa diária imposta para o valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. Confira aqui a íntegra do acórdão.

MPGO