Aparecida de Goiânia, sexta-feira, 17 de setembro de 2021
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STF determina que governo federal pague renda básica às famílias em extrema pobreza

Redação
27 de abril de 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu segunda-feira (26) determinar que o governo federal defina o valor de uma renda básica nacional para ser pago para às famílias em condições de extrema pobreza no Brasil, com renda pessoal inferior a R$ 178 mensais.

O benefício social deverá ser pago para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde. A Corte determinou que o governo federal inicie os repasses em janeiro do próximo ano. As informações foram publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo.

O placar do julgamento foi sete a quatro. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso formaram a maioria.

Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram para que o programa fosse iniciado imediatamente e transferisse um valor equivalente ao do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.045.

Gilmar Mendes defendeu que determinar o pagamento imediato da renda básica atrapalharia outros programas sociais em andamento.

"O remanejamento abrupto e não planejado de dotações orçamentárias fatalmente conduziria à desconstrução e ao esvaziamento de outras políticas sociais de igual importância", afirmou o ministro.

O julgamento foi uma resposta à ação da Defensoria Pública da União (DPU) que pedia a regulamentação de uma lei de 2005 sobre o pagamento da renda básica. Segundo a DPU, a falta dessas regras complementares inviabilizaria a criação do benefício.

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