Promotora tenta barrar fraudes em concurso promovido pelo Estado

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A promotora de Justiça Villis Marra Gomes está exigindo na Justiça que o Estado de Goiás seja obrigado a tomar uma série de medidas para acabar com irregularidades no concurso destinado ao preenchimento de 305 vagas e cadastro de reserva de agente de segurança prisional – Edital nº 1/2014. Ela aponta ainda a tentativa de burlar à regra constitucional de contratação de servidores via concurso público, já que o certame está sendo conduzido ao mesmo tempo que o Edital nº 2/2015, publicado pela Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento (Segplan), que visa à contratação temporária de 1.625 vigilantes penitenciários, cujas atividades são as mesmas do cargo efetivo.

“Ao publicar o Edital nº 2/2015, o Estado de Goiás justifica a necessidade da contratação temporária alegando caráter excepcional por não existir candidatos aprovados em concurso público. Veja que paradoxo: o Estado alega a falta de aprovados em concurso para contratar servidores temporários, mas limita as vagas do concurso público para abranger somente 1/5 das vagas que precisam ser providas, estabelecendo, inclusive, cláusula de barreira, impossibilitando que candidatos classificados sejam aprovados por não atingirem o número de vagas que foram tendenciosamente limitadas”, sustenta a promotora.

Os pedidos      
Entre os pedidos liminares feitos pela promotora está a suspensão da cláusula de barreira estabelecida no edital. Esta medida determinou que apenas 461 candidatos aprovados na 1ª etapa do concurso farão o curso de formação, os demais, estarão eliminados. No entanto, segundo argumenta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que a cláusula de barreira não pode ocorrer entre etapas do concurso público.

 

A promotora requer ainda a suspensão da 5ª fase da primeira etapa do concurso público, consistente na avaliação psicológica e na análise da vida pregressa dos candidatos. Quanto a estas fases, Villis Marra observa que a avaliação psicológica foi aplicada no mesmo dia em 8 horários diferentes, mas os testes foram os mesmos, o que possibilitou a troca de informações entre os candidatos via aplicativo de celular, favorecendo indevidamente aqueles que tiveram acesso aos testes antes da realização da avaliação. Além disso, aponta que a exigência de avaliação psicológica contraria a Constituição Federal, pois, segundo entendimento do STF, firmado na Súmula Vinculante nº 44, “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”, e no Estado de Goiás não existe essa lei. Portanto, é pedida a anulação dessa fase e sua exclusão do concurso.

Já quanto à análise de vida pregressa, a promotora aponta que foram comprovadas irregularidades na avaliação, pois diversos candidatos foram reprovados por possuírem dívidas particulares, alguns com dívidas de menos de R$ 100,00, o que se demonstrou ilegal.

Ainda em caráter liminar, a promotora requereu a suspensão do início do curso de formação consistente na 2ª etapa do concurso por, no mínimo, 15 dias, período necessário para análise dos documentos referentes aos testes psicotécnico e da vida pregressa dos candidatos. Além disso, ela pondera que, caso o curso tenho início, de fato, no dia 3 de novembro, o direito dos candidatos que tiverem sido irregularmente reprovados será comprometido.

GoiasReal