Promotora apresenta impugnação de contestação do Município de Goiânia sobre pontos de táxi rotativos

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TAXIA promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno apresentou impugnação da contestação feita pelo Município de Goiânia em ação civil pública que requer a transformação de todos o pontos fixos de táxi da capital em rotativos. Na ação, foi pedida a nulidade do artigo 31, do Decreto nº 1.164/2005, que permite ao poder público ceder pontos de táxis para a utilização exclusiva de empresas de radiotáxi.

Segundo aponta a promotora, além de não serem permissionárias de serviço de táxi, algumas empresas passaram à condição de detentoras de vários estacionamentos de táxi, negociando, de forma indevida e ilegal, os espaços públicos, cuja situação, que perdura por vários anos, desencadeou “uma verdadeira e insuportável exploração de motoristas permissionários e auxiliares”, afirmou.

Assim, a impugnação apresentada foi instruída com a Nota Técnica nº 6146, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, elaborada a pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Sistema de Transporte de Passageiros por Táxi no Município de Goiânia (Sinditáxi). No documento, é destacado que “a livre rotatividade é procedimento mais eficiente e deveria ser adotado em relação aos pontos de táxi”.

Entre as argumentações para esta opção, é ponderado que a rotatividade é uma forma de otimizar os pontos fixos de táxi e permitir melhor aproveitamento por parte dos taxistas. Além disso, segundo o documento, “a rotatividade elimina parte dos incentivos adversos de monopolização que os pontos fixos possuem, principalmente naqueles de grande movimento de usuários”. Por fim, é avaliado que este sistema é uma medida a favor da competitividade, o que gera benefícios para o consumidor.

Entenda
Proposta em junho de 2012, a ação civil pública contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Trânsito (atual Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade) requereu a nulidade do artigo que permite que sejam cedidos pontos ou estacionamento de táxis para empresas de radiotáxi. Como obrigação ao Município, foi requerida a implantação do sistema rotativo nos pontos de táxi e a cassação de permissões cujos titulares não executem pessoalmente a atividade.

Entre as argumentações apresentadas pela Prefeitura está a de que “a rotatividade não traria benefícios à categoria, mas poderia inserir prejuízos ao serviço, haja vista que a secretaria procura distribuir os estacionamentos privativos e rotativos em lugares diversos, de forma a atender a demanda dos munícipes, inclusive, com estacionamentos privativos em lugares mais distantes, enquanto que a inserção de todos os estacionamentos como rotativos certamente iria causar uma aglomeração dos permissionários no tocante à prestação do serviço”.

A ação (Protocolo nº 201202061928) tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia. O MP também apresentou impugnação à contestação das cooperativas de táxi.

MPGO