Promotora apresenta impugnação de contestação do Município de Goiânia sobre pontos de táxi rotativos

TAXIA promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno apresentou impugnação da contestação feita pelo Município de Goiânia em ação civil pública que requer a transformação de todos o pontos fixos de táxi da capital em rotativos. Na ação, foi pedida a nulidade do artigo 31, do Decreto nº 1.164/2005, que permite ao poder público ceder pontos de táxis para a utilização exclusiva de empresas de radiotáxi.

Segundo aponta a promotora, além de não serem permissionárias de serviço de táxi, algumas empresas passaram à condição de detentoras de vários estacionamentos de táxi, negociando, de forma indevida e ilegal, os espaços públicos, cuja situação, que perdura por vários anos, desencadeou “uma verdadeira e insuportável exploração de motoristas permissionários e auxiliares”, afirmou.

Assim, a impugnação apresentada foi instruída com a Nota Técnica nº 6146, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, elaborada a pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Sistema de Transporte de Passageiros por Táxi no Município de Goiânia (Sinditáxi). No documento, é destacado que “a livre rotatividade é procedimento mais eficiente e deveria ser adotado em relação aos pontos de táxi”.

Entre as argumentações para esta opção, é ponderado que a rotatividade é uma forma de otimizar os pontos fixos de táxi e permitir melhor aproveitamento por parte dos taxistas. Além disso, segundo o documento, “a rotatividade elimina parte dos incentivos adversos de monopolização que os pontos fixos possuem, principalmente naqueles de grande movimento de usuários”. Por fim, é avaliado que este sistema é uma medida a favor da competitividade, o que gera benefícios para o consumidor.

Entenda
Proposta em junho de 2012, a ação civil pública contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Trânsito (atual Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade) requereu a nulidade do artigo que permite que sejam cedidos pontos ou estacionamento de táxis para empresas de radiotáxi. Como obrigação ao Município, foi requerida a implantação do sistema rotativo nos pontos de táxi e a cassação de permissões cujos titulares não executem pessoalmente a atividade.

Entre as argumentações apresentadas pela Prefeitura está a de que “a rotatividade não traria benefícios à categoria, mas poderia inserir prejuízos ao serviço, haja vista que a secretaria procura distribuir os estacionamentos privativos e rotativos em lugares diversos, de forma a atender a demanda dos munícipes, inclusive, com estacionamentos privativos em lugares mais distantes, enquanto que a inserção de todos os estacionamentos como rotativos certamente iria causar uma aglomeração dos permissionários no tocante à prestação do serviço”.

A ação (Protocolo nº 201202061928) tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia. O MP também apresentou impugnação à contestação das cooperativas de táxi.

MPGO

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