Prefeitura de Goiânia arma arapuca para contribuinte

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Em meados de novembro desde ano, foi enviada as residências dos contribuintes de IPTU de Goiânia uma carta com tom ameaçador, o conteúdo da carta avisa que se o contribuinte não fizer a atualização dos dados cadastrais, estará passível de multa prevista no Código Tributário do Município de Goiânia.

NOTIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NOS DADOS CADASTRAIS DESTE IMÓVEL

Sr(a). (nome do contribuinte de direito)

inteligência fiscal da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) identificou possíveis inconsistências entre as características físicas internas e externas do seu imóvel e as informações sobre ele que estão condidas no Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Goiânia.

Atualize as informações de forma espontânea, por meio da internet, no endereço eletrônico  www.goiânia.go.gov.br, até o dia 20 de dezembro de 2018. Divergências cadastrais que forem mantidas após esse prazo estão sujeitas a multa por descumprimento de obrigação acessória.

Também haverá ação fiscal, fiscalização para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente o tributo devido à cidade; e responsabilização criminal por “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”.

De acordo com a tipificação prevista na Lei Nº 8.137/90, que trata sobre crimes contra a ordem tributária, além de multa, esse tipo de prática  tem pena de dois a cinco anos de reclusão.

Atualização cadastral é obrigatória

As informações sobre as características físicas dos imoveis devem ser mantidas atualizadas, em conformidade com o que preconiza o artigo 38 do Código Tributário Municipal (CTM), Lei Nº 5.040/75, e com os artigos 109 e 110, inciso IV, do Regulamento do CTM, Decreto N ] 1.786/15. O edital de convocação para atualização cadastral dos imóveis está disponível no Diário Oficial Eletrônico (DOM-E) de Goiânia.

O vereador Elias Vaz (PSB) publicou um vídeo(veja abaixo) em que critica a atitude do Município, para ele à abuso ja que a carta ameaça até mesmo em prisão caso o contribuinte não cumpra com as obrigações descritas na carta. Ele chamou o texto de terrorismo fiscal, explicando o que estaria por trás desdas informações, seria uma armadilha para o contribuinte da capital pois em 2015 foi aprovado uma lei relativa a planta de valores dos imoveis que estabelecia aumentos abusivos bem acima da correção inflacionária anual, então a prefeitura aplicou os denominados deflatores que reajustava um percentual acima da inflação anualmente, barrado na Câmara dos vereadores  a prefeitura através de liminar judicial conseguiu manter essa aplicação.

Porem à uma exceção para que estes deflatores não sejam aplicados, esta previsto no paragrafo 3º da referida lei que; Constitui exceção ao disposto no inciso I e IV, que diz que o imóvel que tiver suas carateristas físicas alteradas terá majoração do imposto, isso significa que quem fez a atualização dos dados e tenha mudado alguma característica física do imóvel estará enquadrado nestes incisos e perderá o direito aos deflatores e estará sujeito a majoração referente a planta cheia, gerando um aumento de até 300% no IPTU. Elias Vaz diz que essa manobra é um golpe contra a população goianiense e que já esta viabilizando na Câmara como barrar essa cobrança.

Presidente da Ordem dos Advogados de Goiás, Lúcio Flávio se manifestou contrário ao teor da carta, alegando ser muito ofensiva. A Ordem se posicionou contra a prefeitura e tratou o assunto como inconstitucional, será proposta uma ação judicial em desfavor do Município para que torne este ato da administração publica municipal nulo. (veja o vídeo)

 

 

 

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