Prefeitura de Aparecida pode esta cobrando taxa ilegal do contribuinte

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Para o STF, taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional

Em Aparecida de Goiânia, o município vem cobrando taxa de expediente para emissão de carnê para pagamento de tributos mesmo após à decisão de repercussão geral  do STF que ocorreu em 2014. Portanto o município não poderia esta comprando essa taxa desde 2015. O tributo vem descrito no carne de IPTU de todos os contribuintes aparecidenses como “taxa de expediente” no valor de R$ 3,00 (três reais).

Prevista no capitulo IV do Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, a taxa de expediente mesmo criada por lei municipal se torna inconstitucional quando se trata de cobra-la mediante emissão de carne para pagamento de tributos, conforme entendimento da suprema corte.

Em 2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade da cobrança.

Julgamento

O julgamento se deu por conta de um recurso, onde o município de Ouro Preto questionava a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que avia decidido pela inconstitucionalidade da taxa de “expediente”. O município afirmava que a taxa era legal, pois tinha uma prestação de um serviço público que consistia na emissão de documentos e guias de interesse do administrado.

Para o ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário, o tema reclama o reconhecimento da repercussão geral, onde foi preciso o STF reafirmar aos entes federados seu entendimento acerca da taxa de expediente.

“Não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer contraprestação em favor do administrado, razão pela qual é ilegítima sua cobrança”, afirma Dias Toffoli.

Em decisão tomada por maioria no Plenário do STF, foi reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da instituição de taxas por emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos.

A denuncia foi encaminhada ao MPF-GO mas ate o fechamento da matéria não obtivemos retorno por parte do órgão.

Link da decisão do STF

Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia

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