Planos econômicos: ministro sinaliza limitar alcance de decisão pró-poupador

camilaResponsável pelo principal processo sobre planos econômicos no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski indicou a possibilidade de restringir impactos de uma eventual decisão favorável aos poupadores, estimados entre R$ 8,4 bilhões a R$ 341,5 bilhões.

A avaliação é de Camilla Duran Villard, autora de um livro sobre como a Corte tem julgado as consequência dos planos econômicos criados pelo governo brasileiro e professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

“Isso seria um típico acordo social”, afirma Camila, em entrevista ao iG. “E um envio de mensagem aos poderes políticos – não mais leis que alterem efeitos de contrato constituídos no passado.”

Os planos econômicos Verão, Bresser, Collor 1 e Collor 2, criados entre 1987 e 1991 para combater a inflação, mudaram a fórmula de cálculo da remuneração da caderneta de poupança. Por isso, afetaram contratos entre os bancos e seus clientes. Os poupadores dizem que foram prejudicados.

A Corte deveria ter julgado a questão, iniciada há mais de 20 anos, nesta quarta-feira (28), mas adiou a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Ao aceitar a solicitação, o ministro Lewandowski citou a possibilidade de “modulação dos efeitos da decisão”, que permite ao STF reduzir o alcance de uma decisão – limitando a partir de quando ela valerá, por exemplo.

“Portanto, o artigo 11 desse citado diploma legal [lei 9.882/1999] autoriza aquilo que nós comumente chamamos de ‘modulação dos efeitos da decisão’, que pode eventualmente ocorrer numa causa desta envergadura”, disse Lewandowski.

Essa modulação está prevista quando uma decisão da Corte pode ter um impacto muito relevante sobre a sociedade. O governo tem argumentado que, se os poupadores vencerem, os bancos terão de pagar uma conta de R$ 150 bilhões, o que causaria retração no crédito e até aumento do desemprego. Os bancos falam em R$ 341,5 bilhões.

“São dois passos: definir se o normativo do plano [econômico] era inconstitucional e, nesse caso, definir se a decisão do STF retroage à criação do plano, e todos os efeitos do plano seriam considerados inconstitucionais, como a definição de novo índice para correção da poupança [desde então]”, diz Camila.

Camila ressalta, entretanto, que a modulação depende que dois terços do STF concordem com a possibilidade – para decidir se os poupadores têm ou não direito a alguma coisa, é preciso de metade mais um.

Possibilidade existe, mas é remota, diz advogado

Integrante da área civel do Innocenti Advogados Associados, José Jerônimo Nogueira diz que as chances são pequenas.

“A possibilidade de modulação a gente sempre considerou. Mas o fato de Lewandowski ter mencionado não significa que ele vai julgar dessa forma”, afirma.

Existe um problema adicional: como definir as limitações. Uma possibilidade é limitar uma vitória a quem já procurou a Justiça, mas há ações coletivas – movidas por sindicatos e associações – que podem beneficiar a todos.

“A maior dificuldade vai ser modular. Não sei como seria feito”, afirma Lima.

Para Camila, da USP, Lewandowski pode ter mencionado a possibilidade justamente com o intuito de testar a repercussão dela.

ENTENDA O JULGAMENTO

O que foram os planos econômicos

Foram tentativas dos governos dos anos de 1980 e 1990 de controlar a inflação do período através da correção monetária, afetando consumidores que possuíam dinheiro aplicado na caderneta de poupança. São eles Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor 1 e Plano Collor 2.

O que pedem os poupadores

Todos os correntistas que se sentiram prejudicados e ajuizaram ações contra os bancos pedem a aplicação de novos índices para a correção monetária que foi feita. Poupadores alegam ter perdido 20,37% de tudo o que aplicaram com o Plano Verão, o equivalente a R$ 29 bilhões, segundo o Idec. São mais de 1 milhão de processos individuais e mil ações correndo em juízo.

O que alegam os bancos

O sistema bancário, amparado pelo Banco Central (BC), recorreu ao Ministério da Justiça para tentar convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal de que uma decisão favorável aos correntistas teria consequências desastrosas para a economia. Os bancos alegam que perderão entre R$ 341,5 bilhões com a decisão.

Como o STF vai decidir

O julgamento do Supremo vai dar uma solução definitiva para todas as ações em aberto contra os planos econômicos. Os ministros julgarão como base em cinco ações. Se os bancos vencerem, quem entrou com ação ficará sem a correção e terá que arcar com os honorários da parte contrária. Se a vitória for dos correntistas, os bancos terão que desembolsar a quantia devida a o que cada um perdeu.

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