Plano diretor do Guará recebe alterações

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Mudanças foram publicadas no Diário Oficial do DF desta quinta (28)

guaraOs parâmetros urbanísticos do Guará, estabelecidos na semana passada, sofreram pequenas alterações, de acordo com publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (28). Confira aqui as mudanças.

As normas de uso dos lotes na cidade foram divulgadas no DODF na última quinta-feira (21). O documento garantiu a eficácia da Lei Complementar nº 733/2006 ─ que instituiu o Plano Diretor Local do Guará.

Na prática, a nova legislação significa a retomada, por parte da Administração Regional do Guará e da Diretoria de Análise e Aprovação de Projetos da Casa Civil do DF, da aprovação de, ao menos, 400 processos que estavam parados por falta de parâmetros legais desde 6 de dezembro de 2011, quando foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

“Foi muito importante conseguirmos a aprovação do PDL do Guará. O governo teve a sensibilidade que esse projeto era essencial para a continuidade do desenvolvimento da região e determinou que déssemos sequência a ele”, afirmou o secretário-chefe da Casa Civil, Swedenberger Barbosa.

O PLC 89/2014 foi reencaminhado à Câmara Legislativa com a redação original do texto do PLC 133/05, que sofreu as mencionadas alterações na Câmara Legislativa e foi convertido na LC nº 733/06.

À época do PLC 133/05, o GDF realizou audiências públicas e estudos técnicos, seguindo todas as regras exigidas para a proposição de lei em matéria urbanística, sob a chancela do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (IPDF), atual Secretaria Executiva do Conselho de Planejamento Territorial Urbano do Distrito Federal (Conplan).

POLO DE MODAS – Situações já consolidadas serão regularizadas. É o caso do Polo de Modas do Guará II. Inicialmente previsto para comércio, o local hoje abriga prédios de apartamentos.

De acordo com o PLC 89/2014, todo pavimento térreo deve ser restrito a atividades comerciais e de prestação de serviços, enquanto o restante da edificação poderá ter uso residencial multifamiliar, com unidades domiciliares do tipo apartamento conjugado.

GDF