PGE tenta inconstitucionalidade de Lei para impugnar José Roberto Arruda

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arrudaA Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) defendeu não reconhecer a candidatura de José Roberto Arruda (PR) como governador do Distrito Federal. O parecer questiona que todos os requisitos necessários à inelegibilidade podem ser constatados no caso de Arruda.

Condenado em decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a ação contra o candidato foi por improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos, acusado de esquema de compra de apoio político na Câmara Legislativa. Arruda não passou no filtro da Lei da Ficha Limpa e foi condenado à suspensão de direitos políticos.

Em junho do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu desmembrar o processo da Caixa de Pandora, que desvendou o crime e repercutiu nas ações penais, conhecidas como “mensalão do DEM”. O então governador afastou-se do cargo. Mas ao contrário do julgamento da Ação Penal 470, os réus ainda não foram considerados como formação de quadrilha, como havia denunciado inicialmente o Ministério Público, e por isso não foram julgados pela Suprema Corte.

Entretanto, o tempo limite assegurado por lei para ter a candidatura impugnada é o dia 5 de julho, data do prazo final de registro na Justiça Eleitoral. Arruda recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral, assegurando-se por esta norma. José Roberto Arruda registrou-se como candidato ao Governo do Distrito Federal no dia 4 de julho.

O então presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, liberou o julgamento do ex-governador na primeira instância somente um dia antes do registro. Assim, o Colegiado do TJDFT julgou o caso no dia 9 de julho.

Ainda assim, a Procuradoria Geral Eleitoral tenta impugnar Arruda. Para tanto, também defende a inconstitucionalidade do artigo 11, parágrafo 10, da Lei 9.504/97. Para a PGE, o dispositivo está em conflito com o novo regime de inelegibilidades, acrescido com a Lei da Ficha Limpa.

A Procuradoria sustenta que, segundo a Lei, quando julgada em definitivo ou publicada a decisão de órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, seu registro será negado ou cancelado, mesmo se já estiver feito.

GGN