Parlamentares assinam requerimento e blindagem na Câmara Legislativa cai

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Parlamentares assinam retirada formal de projeto que praticamente impossibilitava a cassação de um distrital

C?ra LegislativaOs distritais reclamaram e insistiram até quando foi possível, mas, enfim, ouviram a bronca da população. Um requerimento assinado por 11 parlamentares, lido ontem em plenário, solicita formalmente a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 81, aprovado em primeiro turno em 12 de novembro. A justificativa: as medidas internas da Câmara Legislativa sobre investigação de parlamentares não podem se vincular a decisões judiciais. A proposta estabelecia justamente que processos de cassação por quebra de decoro com base em ações judiciais só fossem abertas e tivessem andamento após não existir mais possibilidade de recursos na Justiça.

O pedido de retirada baseia-se na Constituição Federal, dentro do princípio da autonomia e independência entre os poderes. “As decisões sobre quebra de decoro parlamentar são, por força constitucional, atribuição exclusiva do Poder Legislativo e não se vinculam a decisões do Poder Judiciário”, diz a justificação. O projeto foi apresentado em 12 de novembro. Foi uma tramitação recorde. Na mesma data, tramitou pelas comissões temáticas, foi votado e aprovado no plenário em primeiro turno.

A tentativa de blindagem gerou reações negativas da sociedade. Na semana passada, o presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), anunciou o arquivamento. No entanto, um grupo começou a articular nos bastidores a manutenção da proposta. O requerimento para retirada de tramitação foi assinado na semana passada por Wasny, Israel Batista (PV), Cláudio Abrantes (PT) e Chico Vigilante (PT). Mas somente nesta semana ganhou a adesão dos demais, completando mais da metade do número dos que assinaram o pedido de abertura. Agora, o requerimento vai a votação para determinar o arquivamento da proposta. “Vou providenciar a inclusão na votação de amanhã (hoje)”, garantiu Wasny.

Mesmo caminho

Se os parlamentares recuaram quanto ao PR nº 81, o de nº 82 continua ativo na pauta. Ele propõe a retirada de cidadãos comuns e de entidades da sociedade civil da relação daqueles que podem entrar com representação pedindo cassação de parlamentares por quebra de decoro. Ontem, Israel Batista decidiu apresentar um requerimento solicitando a retirada formal também dessa proposta da pauta. “Ela não chegou a ser votada, mas não podemos deixar o assunto em suspenso. Vamos pegar as assinaturas para arquivá-lo também”, avisou.

O PR nº 82 contou com a assinatura de 13 parlamentares: Agaciel Maia (PTC), Alírio Neto (PEN), Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Celina Leão (PDT), Chico Vigilante, Cristiano Araújo (PTB), Dr. Michel (PP), Eliana Pedrosa (PPS), Liliane Roriz (PRTB), Israel Batista, Robério Negreiros (PMDB) e Wellington Luiz (PMDB). Para que seja arquivado, é necessário que sete deputados (mais da metade dos que pediram a abertura) assinem o requerimento para retirada de tramitação. “Eu não fiz nenhum tipo de articulação para continuar a discutir esse assunto; portanto, vou assinar pelo arquivamento”, explicou Cristiano Araújo. Israel, Celina, Vigilante, Liliane, Robério e Wellington também já sinalizaram que apoiam a retirada de pauta, completando o número necessário para arquivar. Como não chegou a ser votado, basta o pedido de retirada ter metade das assinaturas para arquivamento.

Correiobraziliense