MP recomenda que prefeitura de Mossâmedes elabore Plano de Municipal de Combate às Drogas

A promotora de Justiça Liana Antunes Vieira Tormin recomendou que o município de Mossâmedes elabore, com a participação de representantes das Secretarias de Saúde, Assistência Social e da Educação, um plano de diagnóstico, prevenção, atendimento, encaminhamento, tratamento e reabilitação de pessoas em dependência de drogas, bem como seus familiares. Foi recomendado também aos comerciantes locais a adoção de medidas efetivas que possam coibir a venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes em Mossâmedes.

Plano
A promotora orientou que o Plano Municipal de Combate às Drogas seja elaborado no prazo de 60 dias, devendo contemplar o levantamento das entidades e serviços especializados no atendimento, tratamento e reabilitação de usuários de drogas e suas famílias, tanto no município quanto nas cidades próximas.

A administração municipal deverá realizar campanhas, mobilizações e ações preventivas de conscientização sobre os fatores de riscos que motivam o uso de drogas lícitas e ilícitas, bem como os malefícios causados.

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Caberá ao município definir um fluxo operacional de atendimento e encaminhamento de dependes e familiares, por meio de ações articuladas e integradas entre os órgãos de educação, saúde e assistência social.

A promotora sugeriu a implementação da rede de atenção básica, inclusive Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf) e Consultórios de Rua, além dos serviços públicos de atenção psicossocial estratégica para atendimento de dependentes, de porte local ou regionalizado, tais como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Caps Álcool e Drogas.

O documento encaminhado prevê a implementação de unidade pública para acolhimento de dependentes; a habilitação e funcionamento de serviços hospitalares de referência e enfermarias especializadas em hospital geral para atenção integral a essas pessoas; a estruturação dos serviços de atenção de urgência e emergência e estratégias de desinstitucionalização e reabilitação psicossocial.

Por fim, recomendou-se a realização de convênios para os serviços relacionados à questão, a adequação do sistema para encaminhamento, atendimento e reabilitação prioritários de dependentes, qualificação de profissionais, criação de serviços de orientação e acompanhamento, coleta e sistematização de dados e monitoramento de programas e ações.

Projeto de lei para a criação do plano deve ser encaminhado à Câmara Municipal de Mossâmedes, no prazo de 90 dias, devendo ser providenciado também a adequação do orçamento público em execução para viabilizar a sua implantação. Ao Legislativo municipal também deverá ser encaminhado outro projeto de lei, desta vez sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.

Bebida alcoólica
Liana Tormin recomendou ainda aos proprietários ou responsáveis por bares, clubes, boates, restaurantes e estabelecimentos assemelhados, onde ocorra venda de bebida alcoólicas, que não vendam, forneçam ou sirvam bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, devendo se empenhar nesse sentido, inclusive quando houver intermédio de terceiros, seja nas dependências ou nas proximidades de seus estabelecimentos. Nestes casos, a orientação é para que seja suspensa a venda e acionada a Polícia Militar.

Os comerciantes deverão informar seus funcionários sobre a recomendação para que todos fiquem cientes das consequências do ato de fornecer bebidas alcoólicas a criança ou adolescente, inclusive por meio de terceiros. A partir de agora, deverão ser afixados nesses locais cartaz informando da proibição.

As mesmas orientações foram repassadas aos donos ou responsáveis onde são realizados bailes e eventos festivos abertos ao público, bem como a todos os barraqueiros e populares que comercializam bebidas alcoólicas nos espaços em que são realizados.

A promotora adiantou ainda que irá adotar as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento do recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade pela violação dos direitos de crianças e adolescentes.

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