Marconi ignora aprovados e chama temporários para PM

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O governador Marconi Perillo (PSDB) decidiu, por meio de decreto nº 8.407, divulgado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 10, autorizar a secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), por intermédio da Polícia Militar, a celebrar mil contratos temporários de um ano, prorrogáveis por mais dois, mediante processo seletivo, baseado na Lei nº 13.664 de 27 de junho de 2000.

Segundo esta lei estadual, o governo poderá celebrar contratos temporários em casos de atendimento urgente a exigências de serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas a vários setores, dentre eles o de segurança pública, de acordo com redação dada pela Lei 18.837 de 27 de maio de 2015, aprovada pela Assembleia Legislativa.

Ou seja, além de não cumprir ordem judicial do Tribunal de Justiça de Goiás, via da 3ª Câmara Cível, que em julgamento de recurso interposto pelo Estado realizado no último dia 19 de maio, determinou que o governo de Goiás convocasse os aprovados em cadastro de reserva do concurso realizado em 2012. Ao todo, existem 1.421 aprovados aguardando nomeação e que foram solenemente ignorados pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

Os salários destes temporários serão mais baixos do que de soldados aprovados por concursos da Polícia Militar e a exigência de qualificação também é menor. Enquanto para concorrer ao cargo de policial militar é exigido nível superior, os temporários a serem contratados pelo governo serão de nível médio e fundamental.

Inconstitucionalidade

A utilização da Lei nº 13.664 de 27 de junho de 2000 foi uma tática do governo para tentar enganar o judiciário de novo, já que da primeira vez que o governador Marconi Perillo tentou ludibriar a justiça com o uso de servidores temporários para o serviço administrativo da Polícia Militar, no início da década passada, com a promulgação da Lei 14.012/2001, deu com os burros n’água.

Esta lei, que criou os “boinas azuis”, como foram chamados os temporários naquela época, foi considerada inconstitucional pelo STF em 2005, sob o mesmo argumento usado para também considerar inconstitucional o Simve, de que o Estado não pode legislar sobre as formas de contratação para o serviço militar, como PM e Corpo de Bombeiros. Ou seja, basta aguardar que a Lei 13.664 utilizada para este decreto de 2015, também deverá ser considerada inconstitucional.

Detalhe: os “boinas azuis” também foram contratados, a princípio, para realizarem trabalhos administrativos, mas pouco tempo depois passaram a realizar segurança em eventos e policiamento ostensivo a pé, o que certamente ocorrerá com os contratados neste ano.

A verdade é que se trata de mais uma tentativa de pedalada do governador na Segurança Pública de Goiás, neste quarto mandato que, por enquanto, tem sido o mais maquiavélico de todos do tucano.

GoiasReal