Mais seis ações contra Estado de Goiás exigem a exoneração de comissionados

promotorO promotor de Justiça Fernando Krebs propôs mais seis ações civis públicas questionando o excesso de comissionados na administração pública estadual. Na semana passada ele havia protocolado nove ações, com o mesmo pedido – leia sobre essas ações no Saiba Mais.

Nessas ações é igualmente pedido, em caráter liminar, que o Estado de Goiás seja obrigado a exonerar o servidores comissionados das Secretarias de Segurança Pública e Justiça (SSPJ), de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e das Agências Goiana de Comunicação (Agecom), de Desenvolvimento Regional (AGDR), de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).

Também em caráter liminar foi pedida a imposição ao Estado da proibição, no âmbito de cada um dos órgãos citados, de admitir servidores para ocupar os cargos em comissão previstos na Lei Delegada nº 3/2003.

No mérito da ações é requerido ainda que o Estado e cada um dos órgãos sejam condenados à redução do quantitativo de comissionados, num limite máximo de 20% em relação os servidores efetivos, e que fiquem proibidos de contratar servidores para ocupar os cargos em comissão previstos na Lei Delegada nº 3/2003.

De acordo com dados de pesquisa do IBGE, Goiás possui 7.264 servidores comissionados, contra 2.138 no Rio Grande do Sul, 1.657 em São Paulo e 5.367 no Rio de Janeiro. Além disso, os servidores públicos comissionados no Estado são, proporcionalmente, os menos qualificados do Brasil. Quase 50% dos 10.177 funcionários em cargos de confiança cursaram apenas o ensino fundamental, nunca foram à escola, ou se foram, não concluíram a 1ª série.

Números
Confira a relação do quadro de servidores em cada um dos órgãos:
– Secretaria de Segurança Pública e Justiça (SSPJ): existem nessa pasta 1.806 servidores, assim divididos: a) 490 comissionados; b) 977 efetivos; c) 300 temporários; d) 39 empregados públicos. Há 27% de servidores comissionados;
– Secretaria de Meio Ambiente e dos Recurso Hídricos (Semarh): existem nessa pasta 507 servidores, assim divididos: a) 204 comissionados; b) 303 efetivos. Há 67% de servidores comissionados;
– Agência Goiana de Comunicação (Agecom): existem nessa pasta 733 servidores, assim divididos: a) 279 comissionados; b) 454 efetivos. Há 61 % de comissionados;
– Agência Goiana de Desenvolvimento Regional (AGDR): existem nessa pasta 70 servidores, assim divididos: a) 44 comissionados; b) 26 efetivos. Há 169% de comissionados a mais do que servidores efetivos;
– Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR): existem nessa pasta 245 servidores, assim divididos: a) 83 comissionados; b) 162 efetivos. Há 33% de comissionados;
– Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa): existem nessa pasta 1.369 servidores, assim divididos: a) 317 comissionados; b) 1.052 efetivos. Há 30% de comissionados.

MPGO

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