Maioria das propostas para infância no Congresso traz retrocessos, avalia Abrinq

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Parte das proposições para a infância e adolescência em discussão no Congresso Nacional traz retrocessos para a legislação vigente, na avaliação da administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloísa Oliveira. Uma publicação lançada hoje (10) pela entidade selecionou dez proposições relacionadas à infância e adolescência que tramitam no Congresso e são consideradas prioritárias. A organização se posiciona totalmente a favor de apenas uma delas.

“De maneira geral, o que acontece é ter um número muito maior de proposições que trazem retrocesso ou uma visão equivocada de propostas que objetivam melhorar o arcabouço legal da infância. Estamos com um Congresso Nacional que não conhece bem a legislação vigente e o cenário da infância”, disse Heloísa Oliveira.

A publicação Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2015 destaca o posicionamento contrário a cinco proposições e apoia quatro com ressalvas. A entidade justifica dizendo que já existem leis que tratam dos temas.

A fundação apoia plenamente apenas o projeto de lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Um dos pontos do projeto é o aumento de 10% para 50% da complementação da União ao Fundeb.

A organização ligada à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes é contrária à proposição que reduz para 5 anos a idade para ingresso no ensino fundamental por considerar que nessa idade as crianças não estão prontas para enfrentar as exigências dessa etapa de ensino. “O ideal é que seja cumprida a educação infantil até 6 anos como está na lei. Antecipar isso tira um ano da primeira infância da criança”, avalia a administradora executiva da Fundação Abrinq.

Outro item que não é aprovado é o projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro – que prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro a expectativa do direito à vida. Para a Fundação Abrinq, a proposta é desnecessária por já haver previsão legal sobre o assunto.

A redução da maioridade penal – de 18 para 16 anos – como prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, assim como a proposição que aumenta o tempo de internação de crianças e adolescentes infratores e a idade mínima para o trabalho autorizando-o sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos também são alvo de críticas da Fundação Abrinq.

“Temos uma legislação muito consolidada na área de infância o que não justificaria ter tanta mudança, mas todos os dias entram propostas de mudança de lei. Há uma tendência de mudar lei e falta fiscalizar a implementação das políticas. Às vezes a lei aprovada não se materializa em política efetivamente aplicada”, disse Heloísa Oliveira.

Na lista das proposições em que há posicionamento favorável da Abrinq, mas com ressalvas, está o projeto de lei que institui a educação em tempo integral. A entidade avalia que é necessário observar os desafios para o desenvolvimento desse modelo, como a garantia de um piso salarial para os professores compatível com o regime de dedicação integral. Outros projetos em que a fundação enxerga ressalvas – por considerar que parte do proposto já está regulamentado por lei – são o que insere dispositivos sobre a primeira infância no Estatuto da Criança e do Adolescente e o que estabelece diretrizes para educação nutricional e segurança alimentar.

A fundação também apoia com ressalva a proposição que trata de financiamento para saúde ressaltando ser contrária à criação de nova fonte de financiamento que resulte na imposição de uma nova contribuição social.

ABr