Maguito e auxiliares são condenados por improbidade administrativa

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A decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) condenou o prefeito de Aparecida de Goiânia Maguito Vilela (PMDB), o ex-secretário de Saúde Rafael Nakamura e o procurador-geral do Município, Tarcísio Santos e de duas filhas do procurador, Alessandra Rocha dos Santos e Dalila Rocha dos Santos, por improbidade administrativa em razão de celebração de contrato irregular. A decisão é do juiz substituto em segundo grau, Wilson Faiad.

Conforme a denúncia, a Prefeitura alugou, em 2010, salas comerciais sem licitação. Além disso, o dono do imóvel seria o procurador do Município – o que não é permitido pela lei -, que depois passou o imóvel para o nome de uma filha. Maguito afirma que assinou o contrato sem saber que o imóvel estava no nome da filha de seu procurador.

“Assino centenas de contratos diariamente. Não sabia que era da filha do meu procurador e ele afirma isso em depoimento. Quanto ao contrato, a lei permite que os pequenos sejam celebrados sem licitação. Não há dolo na minha ação, não agi de má fé nem dei prejuízo ao erário”, defende-se. O prefeito vai recorrer da decisão.

Relatoria

O juiz diz na ação que “houve nítido descumprimento da lei 8.666/1993, porque se espera do Poder Executivo zelo no dispêndio dos recursos públicos”. O magistrado também frisa que o decreto de dispensa da licitação foi publicado no dia 29 de setembro de 2010 e o contrato locatício celebrado um dia depois.

Investigação

As investigações, sob o comando do Ministério Público Estadual, comprovaram que o imóvel era de propriedade do Procurador-Geral do Município Tarcísio Santos, que inclusive recebeu os valores dos alugueis, embora tenha transferido a propriedade do imóvel para Alessandra e Dalila.

LEIA NA INTEGRA A DECISÃO DO PROCESSO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

TERMO ADITIVO DO CONTRATO JÁ NA GESTÃO DO EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE PAULO RASSI