Liminar manda prefeitura de Minaçu implementar políticas de resíduos sólidos

solidosEm ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais movida pelo Ministério Público, foi determinado liminarmente uma série de providências relativas à política municipal de resíduos sólidos em Minaçu.

Assim, a prefeitura deverá juntar aos autos a cópia da lei que instituiu essa política, bem como o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Também deverá apresentar à Semarh, em 90 dias, estudo de seleção de área e de concepção do projeto, com cópia da certidão do registro da áreas onde se pretende implantar o novo projeto de disposição de resíduos sólidos com averbação da reserva legal, projetos básicos de aterro simplificado, o plano de recuperação de área degradada para o local onde era realizada a disposição de resíduos.

Por fim, deverá executar os projetos citados, no prazo de 60 dias, depois do licenciamento ambiental do aterro sanitário simplificado, designando profissional para o gerenciamento integrado dos resíduos.

Outras providências, como o reparo do portão de acesso do aterro controlado, a proibição de acesso no local e de catação na área, o licenciamento da atividade de incineração de resíduos hospitalares e a elaboração de programa de monitoramento de gases, também constam da liminar.

O promotor de Justiça Rodrigo Correa Batista, autor da ação, relata que o MP vem apurando inadequações na forma de destinação final dos resíduos desde 2012, quando foi instaurado procedimento administrativo sobre o assunto. O aterro fica às margens da GO-241, km 16, na zona rural de Minaçu.

MPGO

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