Justiça suspende lei que autoriza venda de áreas públicas em Goiânia

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leiA Justiça suspendeu liminarmente a lei complementar nº 259/2014, aprovada no último dia 13 de maio e que autoriza a prefeitura de Goiânia a vender 18 áreas públicas da capital. Entre os argumentos usados pelo juiz Fabiano de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e autor da decisão, foi destacado que a alienação dos terrenos pode causar um “risco de prejuízo irreparável ao patrimônio público”.

Ao G1, a assessoria de imprensa da prefeitura de Goiânia informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão e que só vai se pronunciar quando isso ocorrer.

O magistrado lembrou ainda da privatização da Usina de Cachoeira Dourada, em 1997, para embasar sua decisão. Segundo ele, a venda das áreas onde seriam construídas obras que prestariam serviços à população não faz sentido, uma vez que, futuramente, o município terá que comprar outros terrenos para atender a mesma demanda.

“A disponibilização dessas áreas – destinadas, originalmente, a abrigar postos de saúde, delegacias, escolas e outras unidades de suporte à população – para atender interesses de construtores e construtoras implicará num futuro próximo na necessidade do próprio poder público ter que adquirir terrenos justamente para atender a essas necessidades, por valores bem mais ‘salgados’, tal qual aconteceu com a energia produzida em Cachoeira Dourada”, destacou o juiz.

A ação foi proposta por oito vereadores. Eles alegam que a lei afronta o Plano Diretor de Goiânia e que o texto não foi discutido pela população antes de ser aprovado.

Reclamações
A lei que autoriza a desafetação de terrenos públicos foi aprovada em segunda e última votação pelos vereadores de Goiânia no dia 13 de maio, por 19 votos a 11. Muitas pessoas que moram próximo às áreas que serão comercializadas foram até a Câmara Municipal para protestar contra a medida.

Juntas, todas as áreas correspondem a um total de 208 mil metros quadrados. O tema foi alvo de críticas da oposição. Segundo os vereadores, existem muitas irregularidades nos processos que envolvem os terrenos e muitos deles seriam de preservação ambiental. Nos locais, complementam, poderiam ser construídos benfeitorias para o povo, como postos de saúde, escolas e praças.

No Residencial Humaitá, os moradores estão indignados com a possível venda de uma área pública do setor com 10 mil metros quadrados. A engenheira agrônoma Ludmila de Carvalho conta que mudou para lá há dez anos com a promessa de ter investimentos no local, mas até hoje nada foi concretizado.

“Tenho que deslocar meu filho para uma creche pública no Setor Itatiaia e, quando preciso de um pronto socorro imediato, tenho que levá-lo ao Cândida de Morais, que é a cerca de 12 km daqui”, lamenta.

Além disso, a comunidade revela que o terreno, às margens do Córrego Caveiras, é uma Unidade de Preservação Ambiental e que seria invadida no caso de uma construção. “Perdemos a qualidade de vida que a gente tanto deseja para a sociedade”, diz o empresário Adão Rosa Dias.

Notícia postada em  

  • 6 de junho de 2014
  • Da Redação