Aparecida de Goiânia, quarta-feira, 22 de setembro de 2021

O pré-candidato apresentou o Movimento Compromisso com a Advocacia e falou sobre a importância da Ordem para a profissão e para a sociedade na defesa das prerrogativas, dos direitos dos cidadãos e na garantia do cumprimento da Constituição Federal

Na manhã desta terça-feira, 14, o conselheiro federal e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), Rafael Lara Martins, reuniu-se com todo o Presbitério Nacional e Conselho da Igreja Videira, na sede do Ministério, localizada no Setor Bueno. Lara é pré-candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) pelo Movimento Compromisso com a Advocacia.

Na ocasião, em que foi recepcionado pelo pastor, fundador e presidente da Videira, Aluízio Silva, o pré-candidato apresentou o Movimento e falou sobre a importância da Ordem para a advocacia e para a sociedade na defesa das prerrogativas, dos direitos dos cidadãos e na garantia do cumprimento da Constituição Federal.

Ao final do encontro, os pastores da Igreja direcionaram uma oração abençoando a jornada de pré-campanha e profetizaram o nome de Rafael Lara como representante da seccional do Estado de Goiás para o próximo triênio.

O pastor Luiz Rigonato comentou sobre a visita de Lara e a importância da escolha de um bom nome para presidir a OAB-GO. "A gente precisa ressaltar a importância da Ordem dos Advogados do Brasil aqui em Goiás. E, de fato, a gente gostou das impressões daquilo que ouvimos de Rafael Lara e achamos que as propostas são coerentes com aquilo que a gente espera e deseja para uma entidade tão importante na defesa de direitos. A gente precisa ter pessoas sérias à frente da instituição e eu acho que Rafael Lara vai ser um presidente muito bom pra Ordem", disse o pastor.

Pesquisa realizada pelo Instituto Data Science Inteligence (DSI) confirmou a preferência por Rafael Lara Martins para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).

O conselheiro federal e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO) recebeu 26% das intenções de votos nas respostas estimuladas, seguido pelo ex-conselheiro federal Pedro Paulo de Medeiros, que obteve 19%. Em junho, a pesquisa Serpes/Rota Jurídica já mostrava Lara na liderança da corrida eleitoral, com 16,2% das intenções de voto na pesquisa espontânea e com 27,7% na estimulada.

A pesquisa DSI ouviu 782 advogados goianos e aponta liderança de Rafael Lara em todos os cenários, o que significa que, se a eleição para presidência da OAB-GO fosse realizada hoje, Rafael Lara venceria a disputa com folga para o segundo colocado.

A conselheira federal Valentina Jungmann aparece com 8% das intenções de voto, seguida do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Rodolfo Mota, com 6%, e do ex-secretário geral da OAB-GO Júlio Meirelles, com 2%. Brancos e nulos somam 2% e não sabem ou não responderam, 37%.

Em um cenário sem Jungmann e Meirelles na disputa, o pré-candidato Rafael Lara lidera mais uma vez, com 28%. A preferência da advocacia goiana se divide, então, entre os outros dois candidatos com 21% das intenções de votos para Medeiros e com 7% para Mota.

Rafael Lara também sai à frente quando o Instituto apresenta um confronto entre ele e o segundo colocado. Nesse cenário os votos para Lara somam 32% contra 24% para Pedro Paulo. Brancos e nulos somam 5% e 39% não sabem ou não responderam.

Espontânea

Outro cenário que confirma a preferência da advocacia goiana por Rafael Lara é o levantamento espontâneo. Sem receber nenhuma opção de candidato dos entrevistadores, 21% dos advogados e advogadas ouvidos apontam o diretor da ESA-GO como sua primeira escolha para a seccional de Goiás.

O segundo lugar fica, novamente, com Pedro Paulo, que é indicado por 16% dos entrevistados. Outros 6% mencionam voto em Mota e 5% declaram voto em Jungmann. Júlio Meirelles recebe 1% das intenções e os nomes do atual presidente Lúcio Flávio e do ex-presidente Felicíssimo Sena também foram citados. Os que não sabem ou não responderam somaram 51% dos entrevistados.

Rejeição

No ranking de rejeição dos cinco pré-candidatos, Pedro Paulo aparece em primeiro, com 13%, seguido por Rafael Lara, com 11%. Rodolfo Mota é rejeitado por 8% dos advogados, Júlio Meirelles por 7% e Valentina Jungmann por 5%. Não sabem ou não responderam são 57%.

Registro

A cerca de três meses da eleição para a presidência da OAB-GO, que será realizada na segunda quinzena de novembro, o Instituto DSI entrevistou por telefone os 782 advogados goianos aptos a votar entre os dias 12 e 14 de agosto. O intervalo de confiança é de 95%, ou seja, a cada 100 pesquisas, 95 apresentariam resultado idêntico. A margem de erro é de 4 pontos percentuais para mais ou para menos na Capital e de 5 pontos percentuais no interior. A pesquisa considerou a estratificação geográfica, por sexo e por tempo de inscrição.

Além de um público bem menor que o esperado, após o investimento de tanto dinheiro e da mobilização de todo o aparato governamental, Bolsonaro tinha outro motivo para se mostrar tão irritado no 7 de Setembro: a ameaça ao seu esquema criminoso de propagação de fake news, essencial para que chegasse à Presidência e para, hoje, manter hipnotizado seu grupo de fanáticos.

Enquanto Bolsonaro fazia seu discurso golpista em Brasília, na terça-feira (7), a Polícia Federal interpelava os empresários Jason Miller e Gerald Brant. O primeiro é norte-americano, ex-assessor de Donald Trump e fundador de uma rede social de extrema-direita. O segundo, nascido no Brasil e residente nos Estados Unidos, é amigo do atual presidente brasileiro e, segundo a Folha de S. Paulo, um dos elos entre a família Bolsonaro e a direita americana.

Ambos vieram participar de uma conferência organizada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) em Brasília e foram recebidos por Bolsonaro no domingo (5). Na terça-feira, foram abordados no aeroporto de Brasília por agentes da PF que trabalham no inquérito das milícias digitais, uma das três investigações sobre o uso de fake news para atacar a democracia que estão sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) – as outras duas são um inquérito aberto pela Procuradoria-Geral da República sobre as ameaças relacionadas aos atos de 7 de Setembro e o inquérito das fake news (no qual Bolsonaro é um dos investigados).

Após conversarem por cerca de três horas com os agentes, os amigos de Bolsonaro foram liberados. Mas, ao pará-los, a PF mostrou que está se aprofundando nas origens da rede de fake news bolsonarista, que claramente tem origem no exterior. Segundo a Folha, a PF tinha Miller e Brant na mira por entender que a tentativa de desacreditar as urnas eletrônicas feita por Bolsonaro repetem o modelo usado por Trump para colocar em dúvida as eleições nos Estados Unidos.

“A concepção mais recente dessa estratégia de comunicação é atribuída a Steve Bannon, guru da campanha de Trump. Ele foi conselheiro da consultoria Cambridge Analityca, envolvida no escândalo do uso de dados de usuários do Facebook na campanha eleitoral, e comandava o site Breitbart News, conhecido por disseminar desinformação”, informa o jornal.

Raízes norte-americanas

A vinda de um ex-assessor de Trump para uma conferência organizada por Eduardo é mais uma clara evidência de que a rede de fake news de Bolsonaro, que o ajudou a se eleger e agora o ajuda a tentar um novo golpe dentro do golpe de 2016, tem raízes norte-americanas.

Indícios dessa origem estrangeiras já vieram à tona antes, como quando, por exemplo, a CPI das Fake News identificou que diversas linhas telefônicas estrangeiras foram utilizadas para disparos de mensagens falsas durante a campanha de 2018.

Não é por acaso, portanto, que Bolsonaro volte sua artilharia para o Supremo, que na figura de Moraes acompanha as investigações. Sem sua rede de mentiras, Bolsonaro não teria forças para manter seus seguidores atiçados contra ameaças imaginárias e insensíveis aos reais problemas do Brasil (centenas de milhares de mortos na pandemia, vacinação lenta, inflação, fome, desemprego, alto custo dos alimentos e dos combustíveis etc. etc. etc.).

Com informações da Folha de S. Paulo

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, e a OAB Goiás ingressaram na Justiça Federal da 1ª Região, Seção Judiciária de Goiás, nesta quarta-feira (28), com uma ação civil pública contra o Estado de Goiás requerendo o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de um milhão de reais.

A ação inédita da OAB foi motivada por causa das agressões praticadas por policiais militares contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, ocorridas no dia 21 se julho, quarta-feira, na cidade de Goiânia. A Ordem entende que grave conduta dos agentes policiais não é lesiva apenas aos direitos individuais do vitimado, mas a toda a advocacia goiana, sendo necessária a adoção de medidas afirmativas a fim de evitar a reiteração da atividade lesiva a direitos difusos e coletivos. O total da indenização será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado de Goiás.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou o compromisso inafastável da Ordem no cumprimento e na defesa das prerrogativas da advocacia. “Na nossa gestão vamos além dos desagravos e notas. Quem violar as prerrogativas de advogados vai sofrer com a força da advocacia e da OAB”, afirmou.

O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, afirmou que “a ação visa não apenas assegurar a punição aos envolvidos na grave agressão ao advogado Orcélio, mas também a confecção, pelo Estado de Goiás em conjunto com a Ordem, de um protocolo de procedimento policial em relação aos advogados e sua atuação. Esse é mais um ato firme da Ordem em defesa das prerrogativas profissionais”.

“A impunidade em relação aos ataques às prerrogativas do advogado representa, em último caso, clara afronta à própria sociedade, colocando em risco a própria democracia. Justamente na busca da concretização desse mandamento constitucional surgiram as prerrogativas dos advogados, com o objetivo de assegurar não apenas o exercício da sua profissão, mas também a defesa daqueles que defendem o pilar constitucional da democracia: o respeito ao devido processo legal e às prerrogativas de seus agentes funcionais essenciais: os advogados”, traz trecho da petição. “Assegurar o respeito às prerrogativas dos advogados representa, portanto, a mais alta salvaguarda aos direitos do cidadão e à concretização da justiça”, destaca a ação.

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, “a ação é um marco histórico do sistema OAB e busca, ela ação, (i) na construção de um POP (procedimento operacional padrão) de respeito das forças polícias diante de um advogado e de uma advogada devidamente identificada; (ii) que o produto da indenização seja aplicada pelo próprio estado no custeio de cursos para as forças polícias sobre a advocacia e suas prerrogativas e também uma grande campanha reparatória de valorização da advocacia, além das persecuções penais contra os policiais agressores”.

“A OAB Nacional e a OAB Goiás tomarão todas as providências cabíveis para reprimir ações covardes e criminosas perpetrados contra advogados e advogadas em todo Brasil.  Iremos até as últimas consequências para combater o arbítrio, o abuso de autoridade, e a insegurança dos valores democráticos, em especial quanto as garantidas individuais que foram conquistadas de forma muito cara a toda sociedade brasileira. Mais providências virão. E acompanharemos de muito perto todas elas até seu deslindem”, assegurou o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. 

Confira a íntegra da ação civil púbica cível

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deve se pronunciar nesta quarta-feira (8) sobre os ataques de Jair Bolsonaro à corte, a ele próprio e – de maneira muito violenta – ao ministro Alexandre de Moraes, que conduz o inquérito que investiga fake news associadas a atos contra instituições e a democracia. As ameaças do chefe de governo, inclusive avisando que não vai mais cumprir decisões de Moraes, deve unir ainda mais os ministros do tribunal.

No início de agosto, Fux cancelou uma reunião entre os Poderes da República, como reação aos ataques de Bolsonaro ao Judiciário. Na ocasião, enfatizou que “quando se atinge um dos integrantes, se atinge a Corte por inteiro”. Também disse que o presidente divulga “interpretações equivocadas de decisões do plenário, bem como insiste em colocar sob suspeição a higidez do processo eleitoral brasileiro”.

Na Avenida Paulista, neste 7 de setembro, Bolsonaro voltou a mirar o sistema eleitoral brasileiro e defender o voto impresso, apesar de a bandeira bolsonarista já ter sido derrubada no Congresso.

Dia da Independência mostra dois Brasis: um para todos e um de poucos
Na última quinta-feira (2), Fux voltou a se manifestar. Sem citar nomes, ele se antecipou ao 7 de setembro, dizendo que “o povo brasileiro jamais aceitaria retrocessos”. Alertou ainda que os cidadãos deveriam estar “cientes das consequências jurídicas de seus atos, independentemente da posição político-ideológica que ostentam”.

Na Paulista, Bolsonaro dirigiu-se a Alexandre de Moraes nestes termos: “Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha. Deixa de oprimir o povo brasileiro, deixa de censurar o seu povo”. Ele acrescentou: “Digo aos canalhas que nunca serei preso”.

Enquanto o Brasil afunda, Bolsonaro vai em busca de ‘uma imagem’

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Além de ter incentivado atos golpistas e com pautas contra a democracia neste 7 de Setembro em Brasília, Jair Bolsonaro falou a seus seguidores na manifestação realizada em Brasília, pela manhã, com um discurso em tom de  ameaça. Por um lado, atacou e ameaçou o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luz Fux. “Ou o chefe desse Poder enquadra os seus ou esse Poder pode sofrer aquilo que não queremos. Porque nós valorizamos e reconhecemos o Poder de cada República. Nós todos aqui na Praça dos Três Poderes juramos respeitar a nossa Constituição. Quem age fora dela se enquadra ou pede para sair”, disse.

O pedido de enquadramento é uma referência ao ministro Alexandre de Moraes, que vem tomando medidas duras contra o bolsonarismo e mandando prender baderneiros que ameaçam as instituições e autoridades. O público que compareceu ao ato antidemocrátco foi menor do que esperado por Bolsonaro e o governo, apesar de financiado pelo agronegócio.

Por outro lado, anunciou ao público que se reunirá amanhã (8) com o Conselho da República. Este é um órgão consultivo que tem a seguinte composição: vice-presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado, líderes da maioria e da minoria na Câmara, líderes da maioria e da minoria no Senado, ministro da Justiça, além de seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade.

“Amanhã estarei no Conselho da República, juntamente com ministros, juntamente com o presidente da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, com essa fotografia de vocês mostrar para onde nós todos devemos ir”, prometeu. Acontece que, conforme divulgado pela imprensa, nenhum dos chefes dos Poderes parece saber da reunião.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio e “questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas”.

As manifestações em Brasília confirmaram o isolamento crescente de Bolsonaro. Além de aparentemente não saberem da tal reunião, tanto Fux como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foram convidados a participar da cerimônia de hasteamento da bandeira brasileira no Palácio da Alvorada, mas não apareceram. Lira nem estava em Brasília.

“Reviver Hitler”

No Facebook, o jurista Pedro Serrano comentou a “convocação” do chefe de governo. “Bolsonaro disse que convocará  o Conselho da República. A manifestação do Conselho é requisito para decretar estado de sitio ou de defesa. Pode vir o golpe na forma ‘old fashioned way’ (à moda antiga, em tradução livre) do estado de exceção. Poderemos reviver Hitler com sua exceção decretada por conta do fogo no Reichstag”, escreveu.

Fonte: RBA

Principais preocupações:

Consentimento do usuário/leads:

Que precisa ser explícito com a coleta. Se o lead for baixar um ebook seu, se não houver explicitamente um consentimento da mesma para que depois possa lhe ser enviado também um email marketing você não poderá fazê-lo. Além disso, ao baixar o ebook você deve ter o link com o Termo de Uso com tudo sobre como os dados desta pessoa serão tratados, além de como ela poderá utilizar este ebook que você esta oferecendo gratuitamente.

Direitos dos Titulares dos Dados

Consultar, gratuitamente, quais dos seus dados as empresas armazenam e até pedir a retirada do sistema.

Acesso, correção de dados, anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus dados. Qual a finalidade de marketing, a qualquer momento o titular do dado pode solicitar a eliminação de seus dados.

Ou seja, sua empresa ou quem coleta dados por qualquer situação será obrigado a normalizar dentro da sua empresa os pedidos das pessoas referente aos seus dados e você terá um prazo para cumprir a solicitação desta pessoa.

O Princípio do Tratamento de Dados

O princípio de “Observar a boa fé” e possui 10 pontos que devem ser respeitados:

  1. Finalidade
  2. Adequação
  3. Necessidade
  4. Livre acesso
  5. Qualidade
  6. Transparência
  7. Segurança
  8. Prevenção
  9. Não discriminação
  10. Responsabilização e prestação de contas

Em todos os lugares que as pessoas forem, seja em qualquer estabelecimento físico ou online, todas as vezes que forem solicitados dados ela poderá e vai questionar, por que e para que você precisará deles?

Quais as providências que você já deverá tomar para implementar esta prática?

Gestão das Listas Passadas

Cadastro (sendo ele da sua loja física ou online)

Para você continuar enviando emails, promoções mesmo em listas de transmissão do WhastApp.

Será necessário começar a gerenciar desde já estes dados enviando uma mensagem informando as pessoas que elas estão na sua lista de cadastro e que por conta do enquadramento da LGPD quer saber se deseja receber suas informações ou não.

Neste caso, será interessante, principalmente se você tiver uma lista muito que além de cumprir o seu papel por conta da LGPD, você fará uma limpa na sua lista além do que se fizer uma boa copy poderá aquecer este lead que muitas vezes pode estar frio e parado.

Será trabalhoso, mas com boa estratégia poderá colher ótimos frutos.

Outro ponto importante sobre este cadastro é que até mesmo dentro da sua empresa será necessário nomear pessoas responsáveis que poderão manipular os dados sendo eles interno de funcionários ou clientes. Além disso, cada pessoa que estiver manipulando estes dados deverá ter nível de acesso aos mesmos. Isto quer dizer que todo seu cadastro deverá estar organizado e com hierarquia para acessá-los. Não poderão mais estar espalhados em várias listinhas de excel ou mesmo aberta na nuvem e quem acessá-las terá responsabilidade sobre os mesmos.

Captação De Leads Com Autorização Do Portador Dos Dados

Hoje os modelos de captação de leads online são no formato optin ou seja já vem estabelecido que a pessoa ao baixar qualquer material seu antes a opção dos dados para envio de propagandas já vinha marcados hoje a pessoa terá um termos de consentimento explícito que ela poderá ou não aceitar.

Tudo o que você fará com os dados dela deverá estar claro e sem letras miúdas através do termo de uso que poderá vir num link e outro termo se a pessoa aceita receber suas promoções e newsletter.

Proteção de Dados Capturados

Como informado anteriormente, os dados capturados precisarão ter uma gestão e uma hierarquia com as pessoas que serão autorizadas a manipular os dados capturados.

Isto vale até mesmo com a lista de pacientes de um consultório médico. Os dados dos seus pacientes tem que ter alguém responsável pela manipulação do mesmo. Se houver vazamento desses dados por um ex-funcionário o seu consultório será punido.

Conformidade dos Anúncios do Facebook/Google

Será necessário que você utilize um disclaimer páginas, como exemplo:

“Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse em nossa plataforma e em serviços de terceiros.

Ao navegar pelo site, você autoriza a empresa X a coletar estes dados e utilizá-los para estes fins. Consulte nossa Política de Privacidade de Privacidade e Proteção de Dados e Termos e Condições de Uso para mais detalhes.”

Termo e Condições de Uso: espécie de “contrato de adesão” para usuários. Onde conterá as características gerais, permissões de usuário, descrição do serviço, promoções, uso da conta, política e regras de reembolso, rescisão, proteção à propriedade intelectual, etc.

Política de Privacidade: “carta” aos usuários de um site, serviço ou sistema sobre a privacidade dos dados fornecidos.

Conclusão

O impacto referente a gestão dos dados muitas vezes é pior do que receber uma multa, você sabe que tudo de negativo que vaza na internet muitas vezes traz prejuízos irreversíveis. É necessário ter uma gestão e relacionamento online muito bem estruturados.

Ter o consentimento livre sem inequívoco, informando o propósito e finalidade de como os dados serão utilizados por você ou sua empresa. E se não for aceito o consentimento, como você deverá atuar, qual será a gestão da revogação tudo deve estar desenhado.

Na Prospecção, qual o ciclo de vida dos dados pessoais. Na captura de leads você precisará fazer a adequação dos formulários isto também valerá para o de ferramentas e QRCodes.

Emails, todos precisarão de atualização do consentimento, termo de uso, política de privacidade para toda a sua lista.

Grupos de WhatsApp e automações: serão necessárias as adequações de todo o uso.

A LGPD mais do que a transparência e cuidado com o uso dos dados também mostrará um “branding” da empresa que de fato esteja praticando este compromisso.

Fará também com que o conteúdo seja realmente de valor, pois a pessoa só irá desejar receber mensagens de empresas e pessoas que fornecem de fato um bom conteúdo.

Se você olhar para o LGPD como um momento de readequação geral no seu marketing e na política de transparência dentro da sua empresa e para seus clientes verá que terá grandes oportunidades nisto que parece a princípio bem chato, pois fará com que todos possam se envolver em um momento de total melhora nos seus produtos, serviços e entregas. E se hoje, tudo é branding está política bem desenvolvida será um excelente branding para você.

Depois de todas essas informações, qual a sua opinião referente a LGPD? Você já começou a normalizar dentro da sua empresa?

Para quem perdeu a primeira parte da Lei Geral de Proteção de Dados, é só acessar o link https://aparecidanet.com.br/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-no-brasil/

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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (PARTE II), por Vivian Perpétuo 2

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancária do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) e de mais 26 pessoas e sete empresas. A decisão, divulgada na noite da última terça-feira (31), foi a pedido do Ministério Público do Estado (MP-RJ), que investiga a contratação de funcionários "fantasmas" no gabinete do vereador.

Leia mais: Carlos Bolsonaro perde foro privilegiado em inquérito sobre funcionários fantasmas

Segundo o Ministério Público, o gabinete de Carlos Bolsonaro pagou R$ 7 milhões em valores não atualizados desde 2001, quando ele exerceu o primeiro de seus seis mandatos na Câmara Municipal do Rio. É a primeira vez, em dois anos de investigação, que o MP-RJ levanta a possibilidade de um esquema de "rachadinha" no gabinete do filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Com a quebra dos sigilos, os promotores pretendem levantar dados para saber se a contratação de funcionários fantasmas, que não apareciam no trabalho, foi um instrumento utilizado pelo vereador para desviar os salários recebidos.

 A investigação foi aberta em setembro de 2019, após a revista Época denunciar que Carlos Bolsonaro empregava sete parentes de Ana Cristina Valle, sua madrasta e ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Alguns dos funcionários moravam em outro estado e admitiram nunca terem pisado na Câmara dos Vereadores do Rio, onde estavam lotados, apesar de constarem em folha de pagamento.

O MP identificou que Carlos manteve e utilizou grandes quantidades de dinheiro vivo ao longo dos mandatos. Entre os fatos, o pagamento de R$ 150 mil em dinheiro na compra de um apartamento na Tijuca, na zona norte do Rio e R$ 15 mil para cobrir um prejuízo que ele teve na Bolsa de Valores.

No pedido da quebra dos sigilos de Carlos, o MP lembrou que o "modus operandi" é similar ao utilizado no gabinete do seu irmão, o hoje senador Flávio Bolsonaro (Patriota). Na época, Flávio era deputado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). 

Leia também: Ministro do STJ suspende nova denúncia contra Flávio Bolsonaro pelo esquema das "rachadinhas"

Nas redes sociais, o vereador disse que "requentam fatos velhos que não chegaram a lugar nenhum e trocam a embalagem para empurrar adiante a narrativa". Carlos Bolsonaro afirmou que seus acusadores manipulam e mentem.

Fonte: BdF Rio de Janeiro

Por Vivian Perpétuo

Cara leitora e caro leitor, vamos discorrer sobre a LGPD, esse assunto além de ser muito importante é longo, por esse motivo vou dividir em duas partes esse artigo para não ficar cansativo.

A função da LGPD é proteger a liberdade e a privacidade das pessoas.

No primeiro momento é importante que saiba que a LGPD deverá ser implantada por todas as pessoas e empresas que manipulam dados sendo eles para seus consultórios, lojas físicas e online, blogs, aplicativos e etc.

Será necessária uma adequação na manipulação dos dados das pessoas, sendo que não poderão ser utilizados apenas termos genéricos e sim deverão conter explicitamente como e de que forma qual tratamento terá cada dado coletado, além de uma política interna de quem poderá manipular estes dados.

Ou seja, como será utilizado dentro de aplicativos os termos serão um, se for utilizados no site os termos serão outros, se for utilizado na sua loja online ou no seu restaurante como serão utilizados estes dados e até mesmo como serão utilizados os dados dos seus funcionários atuais e antigos.

Por isto, faz necessário que você que ainda não começou sua adequação já comece desde já a pensar como isto será realizado.

Segundo a CISCO as empresas que investem em privacidade hoje têm maiores retornos. E, somente 37,54% dos negócios de prestação de serviços estão adequados às exigências da Lei.

Sabia que aquele inofensivo QRCode do seu restaurante preferido pode não ser nada inofensivo? Ele pode coletar muito mais dados seus que somente seu WhatsApp ou email para lhe enviar um cartão de aniversário com um desconto de 10% para comemorar sua melhor data.

Por isso, não adianta colocar no seu site ou aplicativo termos genéricos. Não adianta ter termos automáticos de copia e cola, não pode. É preciso ter um termo personalizado para cada tipo de uso, cada negócio tem sua política e realidade.

E, mesmo que todos com que você se relaciona já tenham dado o aceite para receber suas publicações, se houver alguma mudança nos seus termos, todos terão que ser notificados e você terá que solicitar novamente o aceite.

Mas, o que deverá ser feito dentro do meu ambiente neste momento para ficar dentro dos termos solicitados pela LGPD?

Qual sua atividade empresarial?

Com quem você está se relacionando?

Quais são as informações que estão sendo coletadas?

Onde e por quem estas informações são manipuladas?

Se quem eu tenho dados não desejar mais que eu enviei minha comunicação qual será o meio,  o processo e prazo que será realizado para retirar estes dados da minhas listas?

O que vou precisar implementar e ficar dentro dos termos solicitados pela LGPD?

  1. Termo de Uso e Serviços
  2. Lei do Marco Civil da Internet
  3. Contrato eletrônico com deveres e obrigações
  4. Consentimento do Termo de Uso

Sim, são muitos aspectos que deverão ser observados e implementados em cada item dentro do uso dos dados que você hoje tem em mãos, por isso comece já a fazê-lo se ainda não começou.

MARKETING DIGITAL X LGPD

Dentro do Marketing Digital os pontos importantes que deve observar e implementar desde já são:

  1. Uso dos Cookies
  2. UX - User Experience - Experiência do Usuário
  3. DPO - Data Protection Officer - Profissional Responsável pelos dados e sua manipulação dentro da sua empresa

Os Cookies são para personalizar as navegações, além claro de preservar os dados durante o tráfego. Os cookies também funcionam como identificador do computador (IP). Você precisará implementar o uso dos cookies com uma análise aprofundada do seu site sobre o que vai rastrear, classificar e a definição e a ação e política de cookies tanto de sites quanto de aplicativos.

UX, fornecer a melhor experiência de uso tanto do seu site quanto de seu aplicativo é uma questão importante que sempre você deverá observar, pois isto incorre também no quanto a pessoa ficará dentro do mesmo. Então a implantação da LGPD deverá também garantir sempre uma boa experiência para o usuário.

DPO, ter uma pessoa responsável ou mesmo um departamento e criar uma gestão de dados dentro da sua empresa será primordial, mesmo que você hoje seja pequeno ou mesmo um empreendedor individual que gera conteúdo na internet.

Como estão meus dados hoje?

Hoje todo o nosso comportamento online é monitorado. É possível até mesmo induzir nosso processo de compra. Por exemplo, todas as vezes que você entra para pesquisar um item em um site e não compra, depois tudo o que você acessar vai te trazer a propaganda daquele item nas suas pesquisas. Parece uma perseguição.

Até mesmo a apaixonante ALEXA e sua TV de milhares de K que você comprou que toma sua sala inteira tem uma configuração que se você prestar atenção pode até capturar os sons da sua casa e monitorar trazendo propagandas para você de coisas que você falou ou mesmo sugerir canais e programas, você sabia?

Por isso, a LGPD não é uma lei somente para proteger seus dados no online, mas também os dados que você fornece para a escola que você matricula seu filho, a universidade que você frequenta ou frequentou, consultórios médicos, os dados de funcionários e clientes até das que você vende de porta em porta.

Não importa o tamanho da sua lista de contatos (dados) você terá que enviar uma solicitação para pedir permissão para cada um deles para continuar enviando seja uma email, uma mensagem de whatsapp com suas promoções e até mesmo um cartão de aniversário.

Quem precisará se adequar?

Quem tem clientes no Brasil ou tenha dados de pessoas localizadas no Brasil.

Quem pode cobrar o cumprimento desta Lei?

A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção aos Dados.

Ministério Público.

Consumidores/Clientes.

Quem não cumprir a LGPD o que pode acontecer?

Sanções previstas: multas de 2% de seu faturamento até 50 milhões de reais.

Quais são os dados?

Além dos dados pessoais como endereço, endereço de IP, dados acadêmicos, identificador de dispositivos, cookies, histórico médico, histórico de compras, entre outros.

E, dados mais sensíveis como orientação sexual, religião, cor de pele e fotos de crianças.

No Marketing como vai ser?

Captação de leads;

Tráfego pago: rastreamento do usuário para direcionamento de mídia;

Cookies: permissão para registrar cookies dos usuários.

Continua na próxima semana....

Leia Mais sobre os artigos de Vivian Perpétuohttps://aparecidanet.com.br/seu-negocio-precisa-estar-na-internet-por-vivian-perpetuo/

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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (PARTE I) 5

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes acatou, nesta quinta-feira (12), novo pedido de abertura de inquérito apresentado e assinado por todos os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra Jair Bolsonaro. Desta vez, por vazamento e divulgação, nas redes sociais, de uma investigação sigilosa do tribunal eleitoral, que apura suposto ataque ao sistema do TSE, em 2018, o que, segundo a própria Corte, não representou risco nenhum às eleições. Os ministros também apontam para possível interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Moraes afastou o delegado responsável e determinou remoção de links referentes ao tema das redes sociais.

“Os elementos comprobatórios da existência de informações sigilosas ou reservadas pertinentes aos sistemas informáticos do TSE nos autos do mencionado inquérito policial foram devidamente destacados nesta notícia-crime. A evidenciar claramente que os dados jamais poderiam ser divulgados sem a devida autorização judicial”, disse Moraes.

Bolsonaro já está sendo formalmente investigado desde o início de agosto, no inquérito das fake news. Neste inquérito, Alexandre de Moraes atendeu a outro pedido unânime do plenário do TSE relacionado ao comportamento do presidente em relação ao sistema eleitoral brasileiro, em especial contra urnas eletrônicas, mesmo sem apresentação de provas. O TSE reponde que em todas as eleições em que foram utilizadas urnas eletrônicas não houve caso de fraudes.

No último dia 4, Bolsonaro divulgou para apoiadores a íntegra de um inquérito da Polícia Federal. O tema, eram supostas tentativas de ataques às urnas eletrônicas em 2018. “Sem a existência de qualquer justa causa, o sigilo dos autos foi levantado e teve o seu conteúdo parcialmente divulgado pelo Presidente da República, em entrevista conjunta com o deputado Filipe Barros, no intuito de tentar demonstrar a existência de fraudes nas eleições e ratificar suas declarações anteriores, objeto da primeira notitia-criminis“, completou o ministro.

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