Gustavo sanciona as Leis de Acesso à Informação e Anticorrupção

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Leis foram elaboradas pela Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle

O prefeito de Aparecida, Gustavo Mendanha, sanciona nesta quarta-feira, 12, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção do município. A solenidade acontecerá na Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (ACIAG), às 11 horas. ACIAG fica no Residencial Solar Central Park.

Elaboradas pela Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle. As normas instituirão o Conselho Municipal da Transparência, Controle Social e Prevenção à Corrupção. Será formado por 21 membros, representantes de diversas instituições. Como os conselhos municipais, OAB-GO, Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Município.

A sanção das leis marca o compromisso da gestão em dar transparência aos atos administrativos. Atendendo o que determina a lei federal de Acesso à Informação. Também marca o diálogo sobre a cultura da transparência e o acesso à informação sobre o serviço público no município.

Em 22 de junho, a pasta realizou o 1º Encontro Aparecida Transparente. Contou com a participação do Ministério da Transparência e a Controladoria Geral da União (CGU). O evento teve como objetivo disseminar essa nova cultura, de dar publicidade à todos os atos públicos realizados pelos órgãos municipais. Outros encontros com o mesmo objetivo estão programados.

Outra importante ferramenta é o Portal da Transparência que, segundo o secretário responsável, Einstein Paniago. Tem passado por constantes melhorias para permitir que o contribuinte acesse os contratos firmados pela prefeitura, editais de concursos, etc.

O Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic), que permite a qualquer pessoa solicitar informações públicas dos órgãos municipais. Sem necessidade de justificativa, por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pelo próprio sistema. Também já está disponível e completa o conjunto de ações para a transparência da gestão municipal em Aparecida já implementados no município.