Governo publica decreto que regulamenta Lei dos Caminhoneiros

Medidas das novas regras passam a valer a partir desta sexta-feira (17).

caminhoneiroO governo publicou no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (17) decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei dos Caminhoneiros, sancionada no início de março. As novas regras passam a valer a partir desta sexta.

Uma das mudanças da nova lei, que era reivindicação dos caminhoneiros, é a isenção de pedágio para cada eixo suspenso de veículos que circularem vazios.

O decreto diz que órgãos ou entidades competentes  da União, dos estados, do  Distrito Federal e  dos Municípios “disporão  sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção” do pedágio.

O texto estabelece ainda que a ANTT tem 180 dias para definir critérios para medir a carga transportada em rodovias federais. Até lá, o decreto diz que “consideram-se  vazios os  veículos de  transporte de  carga que  transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos”.

A lei que entra em vigor nesta sexta também determina a ampliação de pontos de parada para descanso e repouso dos caminhoneiros. De acordo com o decreto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar modelos de sinalização, de orientação e de identificação dos  locais de  espera, de  repouso e  de descanso  dos motoristas.

G1

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