Gomide, UEE e AD-UEG protocolam ação na Justiça pelo fim da intervençao na UEG

Da Redação
14/04/2021 - 08:33
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Gomide, UEE e AD-UEG protocolam ação na Justiça pelo fim da intervençao na UEG


Ação na Vara da Fazenda Pública pede eleições diretas para reitor. Documento ressalta que a manutenção do interventor na UEG fere a autonomia universitária, prevista no Artigo 205 da Constituição Federal e ainda que os atos do interventor tem causados prejuízos aos docentes e alunos da instituição como a não realização do vestibular.


O deputado Antônio Gomide (PT) encaminhou à Vara da Fazenda Pública de Goiás Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo em desfavor do Estado de Goiás, onde pede que a Justiça determine o fim da intervenção na Universidade Estadual de Goiás com a eleição do novo reitor pelo voto direto de docentes e estudantes da instituição. A ação é assinada também pela UEE (União dos Estudantes de Goiás) e pela Associação dos Docentes da UEG.
Gomide observa que a intervenção, que teve início em 19 de setembro de 2019, já deveria ter sido encerrada. O interventor está a quase dois anos à frente da instituição, e apesar do anúncio de que será feita a eleição a mesma não foi marcada.


Hoje, no pequeno expediente na Assembleia Legislativa, criticou a suspensão do Vestibular 2021/1 da UEG, lembrando que outras instituições como a PUC-GO e a UFG-GO, deram sequência ao certame aproveitando as notas dos estudantes no Sisu e no Enem.


Para Gomide, a escolha do novo reitor seja feita exclusivamente pela sociedade acadêmica, tendo como base a a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), que estabelece que o reitor será eleito com base em 70% (setenta por cento) para os docentes; 15% (quinze por cento) para os técnicos administrativos e 15% (quinze por cento) para os discentes.


O deputado também defende que seja determinado que o vestibular tenha uma data pré determinada, respeitadas as diretrizes sanitárias em vigência por decorrência da pandemia, sob pena de prejuízo ao fim precípuo da Universidade e para evitar que sua suspensão se dê de forma permanente.


Finalmente, Gomide salienta que o prosseguimento da intervenção atenta contra a própria existência da UEG, uma vez que as decisões tomadas pelos interventores não atendem aos interesses da comunidade acadêmica e estudantil, destoando completamente do princípio da autonomia administrativa e financeira que as universidades tem garantidas por lei.


“Os atos do interventor tornaram a comunidade acadêmica uma verdadeira extensão do Executivo Estadual, funcionando como uma secretaria de estado com deveres hierárquicos para com o Chefe do Executivo Estadual”, o que contraria a Constituição Estadual e a Federal”, resume.