Cidades: Feirantes de Aparecida passarão a pagar taxa única

jorioOs feirantes de Aparecida de Goiânia começarão a pagar taxa única a partir de agora. A Lei Complementar Municipal nº 90 de 02 de julho de 2014 foi aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito Maguito Vilela alterando o Código Tributário do Município. “Os feirantes contribuem com a economia local e facilitam a vida do cidadão aparecidense. O pedido de pagarem apenas uma taxa individual é mais do que justo”, ressaltou o prefeito.

Desde 2009 o Código Tributário estabelecia o pagamento de 75,00 UVFAs (Unidade de Valor Fiscal de Aparecida), anualmente e por feira, para o exercício da atividade. “A mudança é que a partir de agora a taxa de licença para o exercício de comércio englobará o pagamento anual dos 75,00 UVFAs por feirante e não mais por feira como era cobrado”, explicou o secretário Municipal de Regulação Urbana e Rural, Jório Rios. O UVFA equivale a R$2,3206. Portanto, a taxa única é de aproximadamente R$174 com vencimento em 23 de setembro de 2014.

Outra alteração está na Taxa de Licença para Funcionamento e Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos. “Essa taxa de 8,00 UVFAs por m², continuará sendo cobrada de acordo com o Código Tributário. Até o ano de 2011 o valor foi cobrado erroneamente por metro linear e não por metro quadrado como explicita o Código Tributário do Município. A alteração inicial se deu justamente para facilitar o pagamento e diminuir os tributos pagos pelo trabalhador”, pontuou a diretora de Fiscalização da Secretaria de Regulação Urbana e Rural de Aparecida, Cirlene Alves Batista.

PRAZO – As mudanças já valem para o calendário de pagamentos deste ano. Até 23 de setembro os feirantes devem comparecer a uma das unidades do Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) de Aparecida ou na sede da Secretaria de Regulação Urbana e Rural do município para retirarem as DUAMs de pagamento em parcela única ou em quatro parcelas dependendo do valor mínimo.  Contribuintes que estiverem inadimplentes também deverão fazer a repactuação de débitos em atraso nos mesmos locais.

SecomAp

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