Em decisão unânime, TCU recomenda rejeição das contas de 2015 do governo Dilma

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram hoje (5), por unanimidade, oparecer do ministro José Múcio Monteiro, relator do processo que analisa as contas de 2015 do governo federal, recomendando ao Congresso Nacional a rejeição das contas da ex-presidenta Dilma Rousseff.

Durante a leitura do seu voto, o ministro relator disse que as auditorias das contas da gestão da ex-presidenta Dilma Rousseff trouxeram à tona um rol de irregularidades graves. Segundo Múcio, as contas da ex-presidenta não observaram princípios legais, em particular a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em seu relatório preliminar, José Múcio já havia apontado 17 irregularidades, entre elas “graves irregularidades que tiveram como consequência a manutenção ou expansão dos gastos públicos em um cenário onde a legislação orçamentária e fiscal impunha uma maior restrição na execução dos gastos”.

Para o ministro, ao abusar da abertura de créditos suplementares ao longo de 2015, o governo federal se valeu de atos “que afetaram os princípios da transparência” e “dificultaram a atuação dos órgãos de controle”, como o Congresso Nacional.

“A banalização do uso de MPs [medidas provisórias] pelo governo camuflou as despesas e dificultou o controle”, disse José Múcio. Segundo ele, ao examinar os fatos e atos realizados em 2015, o TCU procura “resgatar a dignidade da questão orçamentária no país”.

O advogado de Dilma Rousseff, Ricardo Lodi, disse que o TCU deveria ter feito apenas uma ressalva nas contas do governo do ano passado, e não a rejeição total das contas. Segundo ele, o esforço fiscal que o governo federal fez em 2015 não foi adequadamente considerado pelo Tribunal de Contas.

“Não me parece que se possa admitir que houve uma reiteração daquelas irregularidades apontadas em 2014. O ano de 2015 foi muito diferente, houve o maior contingenciamento fiscal da história do Brasil e isso infelizmente não foi considerado. Mas compreendo que o ambiente político sugere que os fundamentos do impeachment dificilmente seriam revistos pelo Tribunal de Contas da União”, ressaltou Lodi.

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