Bem-vindo(a) à Aparecida de Goiânia

Protocolo Sinal Vermelho foi apresentado pelo presidente da Alego após solicitação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e vem contribuindo positivamente no combate à violência contra mulheres em Goiás

(mais…)

O Senado aprovou o projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). A proposta altera uma lei de 2020, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Com isso, a polícia e a justiça passam a ter acesso a dados integrados de criminosos contra mulheres.

Heidi Florêncio, professora do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP explica que “a intenção do cadastro é buscar uma maior efetividade na licitação do crime. Por não haver uma interligação de informações no País, a ideia é criar um banco de dados nacional para que todos os Estados da Federação consigam ter informações a respeito dos crimes que já foram praticados pelo agente no momento em que a pessoa for investigada.”

O projeto vai ampliar o número de crimes pelos quais a pessoa pode ser acusada, incluindo, além de estupro e estupro de vulnerável, feminicídio, lesão corporal, perseguição e violência psicológica contra a mulher.  O cadastro também incluirá dados mais detalhados sobre o agente do crime, como dados genéticos.

O acesso ao novo cadastro deve ficar restrito aos agentes da justiça e contará com uma atualização periódica de seu conteúdo. Segundo a professora, “ele irá discriminar novas informações do condenado, tais como: características físicas; dados de identificação datiloscópicos e identificação do perfil genético; fotos; local de moradia e atividade laboral dos últimos três anos, se estiver em liberdade condicional; além de perfil sociocultural e anotações, se houver reincidência.”       

Os números dos dados de violência contra a mulher encontram-se alarmantes e preocupantes. A professora Heidi cita que “dados do Anuário de Segurança Pública de 2021 mostraram que o número de feminicídios aumentou de 929 casos, em 2016, para 1.350, em 2020. O documento também destaca que cresceu o número de medidas protetivas de urgência”. Em 2019, foram 282 mil contra 295 mil em 2020.

Também foram 695 mil ligações telefônicas denunciando violência doméstica, um número que representa 1,3 denúncias por minuto em 2020. O Fórum de Segurança Pública também aponta mais de 66 mil casos de estupros em 2018.

Edição de entrevista `à Rádio USP

Isabel Harari e Diego Junqueira Repórter Brasil

Mesmo população indígena fazendo parte do grupo prioritário, Ministério da Saúde vem perdendo a batalha para fake news

Por muito tempo, as fake news fizeram Patkore Kayapó ter medo da vacina da covid. Delia Benites temeu morrer, mesmo imunizada, após a filha adolescente carregar o vírus da escola para casa. Já Edney Samias se preocupa com os parentes evangélicos não vacinados, e tenta convencê-los a tomar a primeira dose. Os três indígenas vivem em diferentes partes do Brasil, mas compartilham uma experiência comum: assistem diariamente ao fracasso do governo federal em imunizar os indígenas contra o coronavírus. 

Quase um ano após o início da campanha, o Ministério da Saúde ainda não foi capaz de completar a imunização nem da metade dos 755 mil que vivem em Terras Indígenas (TIs), mesmo eles sendo parte do grupo prioritário de vacinação. Apenas 44% dos aldeados receberam as duas doses da vacina contra a covid, segundo levantamento da Repórter Brasil com base no monitor de vacinação indígena, que traz os dados da população adulta, e no mais recente informe epidemiológico da Sesai (Secretaria Especial de Saúde Indígena), que informa sobre a imunização dos adolescentes, ambos do Ministério da Saúde. Não há dados sobre doses de reforço. 

O ritmo de aplicação é mais lento que o da população geral, já que 65% dos brasileiros estão completamente imunizados, segundo o consórcio de veículos de imprensa, e 9% receberam o reforço. Considerando apenas a 1ª dose, a vacinação alcançou 50% dos indígenas que vivem em TIs no dia 20 de novembro, data em que a dose inicial já havia chegado a 74% dos brasileiros. Os dados referem-se à população total, o que inclui todas as crianças e adolescentes. 

O baixo ritmo de imunização dos indígenas deve-se às fake news, à influência de igrejas evangélicas nas TIs e ao discurso antivacina do presidente Jair Bolsonaro (PL), de acordo com lideranças, organizações indígenas e especialistas em saúde pública ouvidos pela reportagem. Além disso, eles apontam a incapacidade do Ministério da Saúde em barrar essa onda negacionista e sua lentidão com a vacinação dos adolescentes indígenas, iniciada com quatro meses de atraso. 

“Nós Kayapó ficamos com medo de tomar a vacina. Vimos notícias nos jornais e nos grupos de WhatsApp falando que a vacina não é boa e que prejudica”, conta Patkore Kayapó, presidente da Associação Floresta Protegida (AFP), organização que representa 36 aldeias da etnia no Pará – essa é a região indígena com vacinação mais atrasada no país. Ele tomou a vacina em junho, cinco meses após o início da campanha.

https://flo.uri.sh/visualisation/8084895/embed?auto=1

A Flourish chart

Negacionismo e atraso

A resistência de Patkore e de outros indígenas está mais relacionada aos discursos negacionistas atuais e ao contexto político. Isso porque, historicamente, a vacinação é bem aceita entre os indígenas. A pesquisadora Ana Lúcia Pontes, da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz), lembra que, na campanha da Influenza em 2020, foram vacinados 94% de todos os indígenas acima de seis meses (público-alvo da campanha) em três meses.

“Essa comparação mostra que a saúde indígena tem estrutura capaz de funcionar e que os indígenas têm experiência concreta de que a vacinação salva vidas. Fica claro que houve algo destoante nesta campanha da covid”, diz Pontes. “O que nos preocupa é o contexto geral [de erros] no enfrentamento e a falta de planejamento [do governo]”. 

O mais recente capítulo do descaso se verificou na vacinação dos adolescentes indígenas, que só foi liberada pelo Ministério da Saúde quatro meses após a Anvisa autorizar a aplicação na população de 12 a 17 anos. Enquanto diversas cidades iniciaram essa vacinação em junho, a campanha dos indígenas começou, a conta-gotas, apenas no final de outubro.

Segundo o último boletim da Sesai, dos 34 distritos de saúde indigena, apenas 15 aplicaram doses nesse grupo. Com isso, só 22% dos adolescentes receberam a primeira dose até 27 de novembro. Como comparação, entre os não indígenas, 70% receberam a dose inicial e 23%, a segunda.

Card campanha AFP Ilustra%C3%A7%C3%A3o George Schall
Associação dos Kayapó organizou campanha própria para estimular a vacinação (Ilustração: George Schall/Associação Floresta Protegida)

Esse atraso quase terminou em desastre na casa de Delia Benites, que vive na TI Guasu Guavirá, em Terra Roxa (PR). 

Após 20 meses de pandemia, o retorno presencial das três filhas à escola era motivo de alegria até sua filha Marlene, de 12 anos, dar os sinais do coronavírus em outubro: muita dor de cabeça. Como a dipirona não dava conta da dor, a jovem foi levada a um hospital, onde testou positivo para covid.

“Depois que a Marlene passou mal, foi a vez da minha filha mais velha, Denise, de 15 anos. Depois passou para a Arlene, de 9, e no final fui eu. Peguei e quase morri. Fiquei 15 dias de cama, sendo uma semana no hospital”, conta a mãe, que já havia tomado as duas doses.

A família guarani é o retrato de como os indígenas não foram tratados como prioridade pelo governo federal – embora o STF tenha feito essa determinação. As filhas de Delia poderiam ser vacinadas desde junho, mas receberam as doses apenas em novembro, após adoecerem. Tampouco houve atenção no âmbito municipal. Terra Roxa iniciou a vacinação de adolescentes em 22 de setembro, com foco em alguns grupos prioritários, mas deixou os indígenas de fora.

“Os alunos precisam da aula presencial, mas também precisam estar protegidos. Não tem vacina para as crianças menores, e para os adolescentes demorou a chegar”, lamenta Delia, que espera por sua dose de reforço.

O atraso com os adolescentes é crucial para entender por que o Brasil deve encerrar 2021 sem vacinar metade dos indígenas aldeados: nas TIs, os jovens com menos de 18 anos são quase 50% da população. Por isso, eles não poderiam ser negligenciados.

“Mesmo se a vacinação da covid para maior de 18 fosse um sucesso, não seria possível controlar a circulação viral totalmente porque haveria um grande contingente sem estar vacinado e que continuaria suscetível à doença”, diz Pontes. “Nós alertamos para isso”.

vacinacao kayapo instituto kabu
Bep Protti, cacique-geral dos Kayapó Mekrãgnotí, recebe a vacina na aldeia Kubenkokre (Foto: Instituto Kabu/Divulgação)

Além da demora do governo, outro problema é logístico, segundo apurou a Repórter Brasil junto a trabalhadores da área da saúde indígena, já que a vacina da Pfizer tem validade de apenas 31 dias em geladeiras comuns.

Com o atraso nessa faixa etária, há relatos de aumento de casos. No final de outubro, os casos de covid explodiram nas escolas da Reserva Indígena de Dourados (MS), e as aulas foram suspensas temporariamente. Entre 17 de outubro e 20 de novembro foram registrados 226 novos casos no Dsei Mato Grosso do Sul, a mais alta taxa entre os 34 distritos no período.

“Essa demora foi um fator decisivo para o surto em Dourados”, conta um indígena do povo Guarani Kaiowá que preferiu não se identificar. A vacinação em adolescentes indígenas no Estado teve início em 29 de setembro, enquanto a campanha entre os não indígenas da mesma faixa etária começou um mês e meio antes.

No Paraná, o número de casos e mortes entre indígenas vem subindo desde outubro, segundo dados da secretaria estadual de saúde: foram 364 casos e 6 mortes nos últimos dois meses, ante 166 e duas mortes nos dois meses anteriores.

Quem sofre as consequências são os jovens indígenas. Em Terra Roxa, o aumento de casos fez a prefeitura tomar uma medida controversa para controlar o surto: vai deixar de buscar os jovens indígenas nas aldeias para as escolas.

Repórter Brasil procurou a prefeitura de Terra Roxa (PR),, mas não houve resposta.

A Sesai disse que iniciou o planejamento para vacinar os adolescentes indígenas em julho, mas não comentou por que a campanha do grupo só começou no final de outubro nem sobre o fato de mais da metade dos indígenas aldeados estar sem a vacinação completa. A secretaria ressaltou que 83% dos adultos estão com o ciclo vacinal completo.

Já a Secretaria de Saúde do Paraná afirmou, em nota, que mantém diálogo com o Dsei Litoral Sul e municípios para desenvolver ações de prevenção e controle, e que a vacinação dos povos indígenas ocorre “de forma satisfatória” no estado. Sobre os óbitos, a secretaria observou que os casos recentes afetam principalmente idosos acima de 70 anos, já que eles foram vacinados no início da campanha de imunização, o que aponta para a necessidade de revacinação do grupo (leia os posicionamentos completos).

Fake news e evangélicos

Se na população geral as fake news não minaram a vacinação, entre os indígenas a desinformação saiu vitoriosa, diante da falta de ação do poder público.

“Sem a presença de interlocutores qualificados e comprometidos para enfrentar a desinformação, as fake news prosperaram e se enraizaram”, analisa Adriano Jerozolimski, assessor da Associação Floresta Protegida. 

É nesse vácuo de informação técnica que invasores de terras indígenas ganharam espaço e prejudicaram a vacinação. “No grupo dos garimpeiros no WhatsApp cada um fala o que convém”, desabafa um funcionário da saúde que atua no território kayapó, sob anonimato. 

Para reverter o cenário de desinformação, a associação publicou cartilhas e podcasts informativos. Uma das estratégias foi a produção de materiais explicando que é possível conciliar a medicina tradicional e científica, já que parte dos indígenas preferiu o uso de remédios ‘do mato’ à vacina. “O remédio [tradicional] protege o meu corpo, mas mesmo assim tomei a vacina”, conta Patkore. 

A atividade de frentes religiosas também aparece como entrave à campanha. No Mato Grosso do Sul, indígenas do povo Guarani Kaiowá revelaram que a dificuldade de aceitação da vacina está atrelada à “atuação de algumas igrejas, em especial a igreja pentecostal”.

Indígena Kayapó recebe atendimento médico.
Indígena Kayapó recebe atendimento médico. DSEIs Kayapó do Pará e Rio Tapajós têm os índices mais baixos de vacinação no país (Foto: Marcelo Seabra/Ag. Pará)

A influência religiosa afeta também outros povos. “Muitos dos nossos indígenas são evangélicos e têm esse medo, acham que a vacina vai fazer mal, que vão virar jacaré”, diz Edney Samias, liderança Kokama em Tabatinga (AM) que perdeu mais de 100 parentes para a covid no ano passado. 

“Alguns até receberam a vacina, mas foram com a Bíblia orar em cima da vacina. Só que muitos não aceitaram até agora”, completa.

Questionada, a Sesai declarou que, “no início da campanha”, houve “alguns comportamentos contrários à vacina em virtude de informações falsas”, mas que ações de esclarecimento geraram adesão à vacinação.

A Sesai implementou ao longo do ano diversos planos para alavancar a campanha, mas não tiveram o impacto desejado, avalia a pesquisadora da Fiocruz. “Os índices de vacinação subiram até maio, depois foi bem devagar. Fizeram os planos de sensibilização e campanhas de reforço, mas os índices subiram muito pouco. A campanha achatou”, diz Pontes.

A aplicação da dose de reforço, considerada fundamental para o controle da pandemia, também é irregular. Uma liderança Guarani Kaiowá disse à reportagem que a aplicação começou em 27 de novembro em Dourados. Já um Munduruku entrevistado na última semana de novembro não tinha notícia em sua região.

Nesse cenário de ausência do poder público, as organizações indígenas acabaram assumindo a dianteira para tentar convencer os parentes a receber suas doses, mas relataram pouco apoio do governo.

“É nós por nós”, conta Regis Guajajara, conselheiro local de saúde da aldeia Zutiwa, Terra Indígena Araribóia (MA). 

Ele destaca que as associações indígenas, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e Coordenação das articulações dos Povos Indígena do Maranhão (Coapima)  foram fundamentais para o enfrentamento da covid e para a campanha de vacinação. 

“O avanço depende de comunicação permanente, o que não aconteceu até agora. A dose de reforço chegou na semana passada, mas está sendo difícil porque os parentes não querem se vacinar por conta das fake news. Tem resistência também de quem não se sentiu bem nas primeiras doses”, diz Regis.

“Na saúde indígena a comunicação é muito quebrada. A gente ficou remando contra a maré”, disse, sob anonimato, um funcionário da saúde que atua no Pará.

Fim do descanso semanal aos domingos,  jornada sem limites em teletrabalho, e impedimento de negociações na Justiça do Trabalho são algumas das maldades previstas no projeto

Os trabalhadores e trabalhadoras do país correm o risco perder ainda mais direitos com a possibilidade do governo de Jair Bolsonaro (PL) fazer uma nova reforma Trabalhista, se já não bastasse a de 2017 que retirou mais de 100 direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovida por Michel Temer (MDB-SP), com a promessa de criar 6 milhões de empregos.

Quatro anos depois da reforma de Temer, o resultado é mais de 13 milhões de brasileiros desempregados, 73,2 milhões de trabalhadores sem direitos: 37 milhões são informais, 25,4 milhões trabalham por conta própria e  10,8 milhões trabalhando sem carteira assinada.

Como neste governo tudo pode piorar, um grupo criado por Bolsonaro elaborou um “relatório” em que propõe uma série de mudanças para subsidiar uma nova proposta de reforma trabalhista, que só prejudicam os trabalhadores em favor dos patrões. É o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), composto por ministros, desembargadores e juízes da justiça do trabalho, procuradores, economistas, pesquisadores, além de advogados especialistas em relações do trabalho.

As 262 páginas do documento entregue ao Conselho Nacional do Trabalho, no final de novembro,  trazem pelo menos 330 alterações em dispositivos legais, a inclusão de 110 regras, alteração de 180 e revogação 40, mas não há uma única linha, artigo ou sequer uma vírgula que proteja o trabalhador. Ao contrário, como não teve a participação de sindicatos e representantes dos trabalhadores em sua elaboração, as normas impedem a atuação sindical, a Justiça Trabalhista e converte o trabalhador praticamente num escravo.

Bolsonaro assumiu que é antitrabalhador ao afirmar num evento, na terça-feira (7),  da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que o governo federal é "devedor de favores" aos empresários brasileiros. Segundo ele, "é duro ser patrão no Brasil" e que o seu governo procurou desde o seu início facilitar a vida dos empresários.  "Vocês não devem nenhum favor a nós. Nós é que somos devedores de favores a vocês", declarou.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, as mudanças propostas são mais uma tentativa de Bolsonaro em impor os temas contidos em Medidas Provisórias (MPs), que o Congresso Nacional rejeitou, em função de uma infinidade de jabutis incluídos nos textos. Há conteúdos da Carteira Verde e Amarela e do emprego legal que foram resgatados de forma ampla. Jabutis são emendas de parlamentares que nada têm a ver com o teor original da proposta.

“É um programa que visa explorar o trabalhador e destruir os postos de trabalho de qualidade. Querem aprovar isso sem passar pelo debate com a sociedade, com os sindicatos e os trabalhadores. A CUT e as centrais sindicais não concordam em nada com essa proposta patronal”, diz o dirigente.  

É a versão dos empresários e do governo, querendo enriquecer mais ao custo de suor e lágrimas dos trabalhadores- Valeir Ertle

Leia mais: Sérgio Nobre: Bolsonaro quer concluir serviço sujo com nova reforma trabalhista 

As maldades contidas na proposta do GAET

José Eymard Loguércio , do escritório LBS Advogados que atende a CUT Nacional , analisou algumas das mudanças propostas. Como são dezenas de retiradas de direitos, listamos sete principais pontos que atingem diretamente os direitos dos trabalhadores.

Confira:                                                                                                                                            

1 - Libera o trabalho aos domingos

Como é hoje: A Constituição diz que o descanso semanal é preferencialmente aos domingos, o que sempre a legislação brasileira levou em consideração. Há setores como comércio, saúde e transporte e atividades consideradas essenciais, entre outros, que já tem regulamentado o trabalho aos domingos, mas o trabalhador tem direito ao descanso neste dia a cada três semanas (uma vez por mês, ao menos) e para as mulheres a cada duas na semana, como no caso do comércio ou dependendo da atividade. É uma escala para que seja respeitado o direito do trabalhador a passar um domingo em família.

Como ficaria:  A proposta do GAET libera o trabalho aos domingos para todas as atividades, sem necessidade de autorização ou de negociação coletiva, com escalas muito mais flexíveis sem garantia de que ao menos uma vez ao mês haveria coincidência de descanso aos domingos.

“A nova regra inverteria o conceito de que o trabalho aos domingos é excepcional para é sempre possível”, diz Eymard.

2- Proíbe trabalhador de aplicativo de ser CLT

Uma das maldades contidas na proposta é que literalmente proíbe motoristas, entregadores e outros profissionais que trabalham por aplicativo de ter os mesmos direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, o trabalhador ficaria sem direito ao 13º, férias, descanso remunerado, FGTS e outros benefícios.

Como é hoje: Atualmente a Justiça do Trabalho tem dado ganho de causa em muitas ações de motoristas e entregadores que pedem vínculo empregatício com empresas de plataformas digitais como Uber, Ifood, etc.

Como ficaria: A proibição do trabalhador  de ter direitos garantidos pela CLT pode ser estendida para além de motoristas e entregadores a qualquer profissional que atue em empresa de plataforma.

“ Hoje existem também aplicativos para jornalistas, arquitetos, advogados e outras profissões. Qualquer um pode se encaixar nesse critério. Aqui é o inverso do que outros países como Espanha e Inglaterra, que têm reconhecido esse trabalhador como assalariado”, ressalta o advogado.

Segundo ele, numa canetada o governo pode colocar todo mundo fora das garantias que também impactam não apenas o trabalhador, mas todo o sistema da Previdência e o FGTS usado para investir em moradia e saneamento básico.

"Quanto mais você  joga pessoas para fora da relação de emprego, menos você tem contribuição das empresas para esses fundos sociais. Essa regra pega quem é assalariado e quem já não tem direitos", diz Eymard.

3- Dívidas trabalhistas

Como é hoje: Sócios de empresas que não pagam direitos trabalhistas e perdem ações na Justiça podem ter seus bens bloqueados até a quitação da dívida. A Constituição reconhece  que o crédito do empregado é de natureza salarial.

Como ficaria: A proposta de reforma isenta ou dificulta a responsabilidade do sócio, cabendo ao trabalhador demonstrar que houve fraude, o que é difícil comprovar. Neste caso, a proposta dificulta o acesso aos bens de qualquer sócio da empresa, inclusive o majoritário;

“O que vai acontecer ao longo do tempo é o aumento de calotes de crédito trabalhista. Determinadas faixas de empresas, sobretudo nas terceirizadas, que quando terminam seus contratos simplesmente não pagam suas dívidas junto ao trabalhador”, explica Eymard.

4- Covid-19 deixa de ser doença do trabalho

Como é hoje: O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a proposta do governo de não considerar a covid-19 como doença do trabalho.

Como ficaria: A proposta volta à tona com a desculpa de que muita empresa está sendo demandada na justiça, com criação de passível trabalhista.

“ Isto significa mais dificuldade do trabalhador receber seus benefícios , principalmente os que tiveram sequelas mais longas ao contrair a doença”, diz Eymard.

5 - Legaliza o locaute

Locaute é a possibilidade de uma empresa parar sua atividade para conseguir atingir suas reivindicações. Um exemplo foi a “greve dos caminhoneiros” , em maio de 2018, o que  para muitos foi locaute – paralisação dos donos de transportadoras .

O locaute permite que uma empresa feche até mesmo para pressionar os seus trabalhadores a aceitar alguma condição de trabalho,  e ainda pressionar o governo a atender as reivindicações dos empresários.

Como é hoje: Totalmente proibido

Segundo o advogado da CUT Nacional, o absurdo da proposta é equiparar a greve ao locaute. A greve é um direito fundamental assegurado  na Constituição, exatamente pela diferença de poder entre trabalhadores e  empresários.

“ A greve é um instrumento para que os trabalhadores possam ter melhores condições de negociar seus direitos. O locaute não é direito, é uma medida de coação, de instrumentos das empresas”, diz Eymard.

O advogado ressalta ainda que muitas empresas transacionais são mais poderosas que muitos países, como o Facebook, por exemplo.

"Não tem paralelo em nenhum lugar do mundo o locaute ser reconhecido como direito equiparado à greve", afirma Eymard.

6- Fiscalização trabalhista

Mais uma vez o governo de Jair Bolsonaro (PL) tenta impedir a fiscalização do trabalho. Nessa semana, durante evento, o presidente da República chegou a criticar as  ações de fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT), ao chamar de exagero as condições em que o órgão considera trabalho escravo.

Como é hoje: A Justiça do Trabalho pode  além de decidir se a greve é legal ou não, mediar negociações entre patrões e e empregados durante uma greve e ainda decidir percentuais de reajuste e benefícios a serem concedidos

Para agradar o empresariado, a proposta do GAET é de que a Justiça do Trabalho apenas tenha poder para considerar uma greve legal, ou ilegal, mas a proíbe de conceder qualquer benefício ou reajuste ao trabalhador.

7- Teletrabalho por demanda   

O teletrabalho tem limite de jornada, de acordo com a Constituição. A proposta desvincula o conceito de jornada, e inclui o trabalho por demanda. Ou seja, o trabalhador terá de cumprir as tarefas designadas por sua chefia, independentemente de ultrapassar as oito horas diárias e não terá direito a hora extra.

É a legalização a escravidão digital. Não tem nada de bom neste pacote. São 300 itens de maldades. Só dá segurança às empresas operarem, sem nenhuma segurança jurídica ao trabalhador- José Eymard Loguércio

O advogado alerta ainda a maneira como essas propostas são apresentadas pela equipe do GAET como se fossem a salvação para todos os empresários, inclusive os pequenos, e gerasse empregos.

“ O que se percebe também na proposta é a linguagem utilizada para que o micro e pequeno empreendedor e comerciante acreditem que essas medidas vão beneficiá-los de alguma forma, como se fosse resolver um problema com a empregada doméstica. A verdade é que são mudanças na legislação para  favorecer apenas o grande empresário”, critica Eymard.

da CUT

A Caixa, responsável pelo pagamento das parcelas do programa Auxílio Brasil, já disponibilizou o calendário de pagamentos para o mês de dezembro. De acordo com a instituição, famílias que já recebiam o Bolsa Família e estão com os dados atualizados no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico) não precisam fazer nenhum novo cadastro para receber os valores.ebcebc

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

O calendário de recebimento segue o padrão do antigo Bolsa Família, e usa o último dígito do NIS para definir a data do crédito. Confira abaixo a tabela atualizada:

NIS final 110 de dezembro
NIS final 213 de dezembro
NIS final 314 de dezembro
NIS final 415 de dezembro
NIS final 516 de dezembro
NIS final 617 de dezembro
NIS final 720 de dezembro
NIS final 821 de dezembro
NIS final 922 de dezembro
NIS final 023 de dezembro

A Caixa informa ainda que beneficiários que usam o aplicativo do Bolsa Família deverão atualizar o programa, que passará automaticamente para o Auxílio Brasil.

Agência Brasil preparou um guia com as principais orientações e dúvidas sobre o Auxílio Brasil.

Saiba mais:
» Agência Brasil explica: como vai funcionar o Auxílio Brasil

Para quem ainda não possui cadastro no banco de perfis do governo federal para programas sociais, saiba como participar no guia do CadÚnico.

Saiba mais:
» Agência Brasil explica: saiba como fazer o CadÚnico

O número de crianças que conseguem ter acesso ao café da manhã, almoço e janta no Brasil caiu drasticamente. Entre 2020 e 2021, período crítico diante da pandemia da Covid-19, apenas 26% das crianças de 2 a 9 anos de idade conseguem realizar as três principais refeições do dia.

Os inúmeros retrocessos e o descaso do governo de Jair Bolsonaro que colocou o Brasil de volta no Mapa da Fome, que negligenciou o Coronavírus e deixou milhares de desempregados são comprovados pelo Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) do Ministério da Saúde, que realizou a coleta de dados.

Em 2020, o índice de acesso às refeições foi ainda pior, com 21% de crianças. Conforme o Comitê Científico do Núcleo Ciência pela Infância (NCPI), as crianças das famílias mais pobres são as mais afetadas devido à perda de emprego durante a pandemia.

O SISVAN é uma ferramenta de monitoramento da situação alimentar e nutricional da população atendida nos serviços de Atenção Básica no Brasil, que monitora as famílias atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Alimentos processados

O levantamento também mostra que a quantidade de crianças que consome alimentos ultraprocessados (85%) é maior do que a quantidade que come frutas (77%) e verduras (66%).

Esses indicadores se mantiveram estáveis nos últimos anos, reforçando a ingestão de guloseimas e bebidas açucaradas que, ano após ano, é maior que a de alimentos naturais.

Legado do Fome Zero no combate à fome

A segurança alimentar e nutricional dos brasileiros sempre foi premissa para o Partido dos Trabalhadores (PT). As políticas de combate à fome como o programa social Fome Zero, lançado em 2003 pelo presidente Lula, levaram o Brasil a sair do Mapa da Fome, anunciado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

No governo de Dilma Rousseff, em 2015, 76% dessas crianças que hoje passam fome realizavam pelo menos três refeições por dia. No ano do golpe, quando Temer assumiu em 2016, esse número caiu para 42% e em 2019, com Bolsonaro, apenas 28% das crianças conseguem ter acesso ao café da manhã, almoço e janta.

Conforme a FAO, em 2018, 14% da população brasileira, ou 29 milhões de pessoasnão tinham condições de acesso a uma dieta saudável. Com Bolsonaro no poder, a situação só piorou.

Em 2014, a fome moderada ou severa atingia 11% da população brasileira. Em 2019 (também antes da pandemia), esse índice chegou a 16%, e, em 2020, a impressionantes 24%.

Da Redação, com informações do G1

Com o agravamento da crise econômica, as altas taxas de desemprego, de inflação e de juros e o salário cada vez mais em baixa, o endividamento no país bateu mais um recorde em novembro e atingiu 75,6% das famílias brasileiras. São famílias que declararam ter dívidas a vencer, em atraso ou não.

Um percentual de 26,1% declarou ter dívidas em atraso e um de 10,1% disse que não têm como pagar, ou seja, se juntarão ao contingente de inadimplementes.

Os dados são da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

De acordo com a CNC, 41% das famílias brasileiras devem a mais de 90 dias e 32,3% de 30 a 90 dias. Portanto, já devem estar com o nome sujo, nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito – SCPC/Serasa – o que nsignifica ficar proibido de comprar a prazo, usar cheque, abrir conta em banco se ainda não tiver, além de não poder fazer financiamentos bancários.

Depois de um dia do vencimento da dívida, o consumidor já pode entrar na lista de devedores do SCPC. No entanto, as empresas costumam  esperar 30 dias ou mais para incluir, enquanto cobram o pagamento por meio de telefonemas, e-mail ou WhatsApp.

Confira outros dados:

. 54,4% dos que ganham até 10 salários mínimos comprometeram entre 11% e 50% da renda com as dívidas;

. 53,7% dos que ganham mais de 10 mínimos também comprometarem de 11% a 50% da renda.  

. 85,2% das dívidas são com cartão de crédito;

. 20.9% com carnês de lojas;

. 12,6% com prestações para pagar financiamento do carro; 

. 9,9% com prestações para pagar financiamento da casa própria; e

. 9,5% são dívidas com crédito pessoal.

Na sequencia vêm dívidas com cheque pré-datado, cheque especial e crédito consignado.

Mesmo com os juros maiores, as concessões de crédito com recursos livres para pessoas físicas seguem aumentando. Segundo os dados do Banco Central (Bacen), outubro registrou crescimento real de 3,3% nas concessões de crédito às pessoas físicas, nas modalidades com recursos livres. No saldo das operações, o aumento real foi de 1% nas transações com recursos livres.

Faixas de renda

A economista da CNC responsável pela pesquisa, Izis Ferreira, aponta o uso do crédito como mais relevante ao grupo das famílias com rendimento de até dez salários mínimos.

De outubro para novembro, o percentual de endividados nessa faixa de renda saltou de 75,9% para 77%. No mesmo mês do ano passado, o indicador registrava 67,9%, o que representa um aumento anual de quase dez pontos percentuais em 2021.

“Para esse grupo em especial, a inflação corrente ao consumidor girando próxima a 11% ao ano acirra o orçamento familiar e aumenta a necessidade do crédito para organizar as despesas”, avalia.

Para as famílias com renda acima de dez salários mínimos, o endividamento também segue apresentando tendência de alta. Nesse grupo, a proporção de endividados alcançou, da mesma forma, o maior patamar da série histórica, com aumento mensal de 69,5% para 70,3%. A comparação anual demonstrou um crescimento de onze pontos percentuais diante dos 59,3% registrados em 2020.

“As famílias no grupo de renda mais elevado têm revertido suas poupanças, ampliadas durante a pandemia, para o consumo de serviços, auxiliando a retomada recente da atividade econômica no setor”, explica a economista.

Já o indicador de inadimplência apresentou divergências entre os dois grupos. A proporção de famílias com contas ou dívidas em atraso na faixa de renda mais baixa voltou a aumentar de 28,9% para 29,4% e ante os 28,9% registrados em novembro do ano passado, alcançando o maior nível desde setembro de 2020.

No grupo com rendimento mais alto, o percentual caiu de 11,6% para 11,4%, entre os dois últimos meses, e 11,8% na comparação anual, chegando à menor proporção desde julho de 2020.

Dívidas por mais tempo

Dentre os endividados, o percentual de famílias com dívidas por mais de um ano é crescente desde o fim do primeiro trimestre e atingiu a máxima histórica de 36,2%, indicando que os consumidores estão buscando alongar os prazos de pagamento de suas dívidas para que a parcela caiba nos orçamentos e, assim, reduza-se o comprometimento da renda.

De acordo com o levantamento, o prazo médio de atraso na quitação das dívidas voltou a aumentar em novembro, chegando a 61,6 dias. E, apesar da queda de 1,4 ponto percentual na comparação anual, a proporção de atrasos acima de 90 dias é a maior desde agosto deste ano, alcançando 41,6% dos inadimplentes.

Acesse aqui a análise, os gráficos e a sére histórica da Peic.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na segunda-feira (22), o auxílio-gás dos Brasileiros, que garante um subsídio mensal às famílias de baixa renda para a compra de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos. A lei que estabelece o benefício é um projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentado em abril.  

Quem tem direito?  

Têm direito ao auxílio Gás dos Brasileiros as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual à metade de um salário mínimo (R$ 550), e as famílias que tenham entre seus integrantes alguém que receba Benefício de Prestação Continuada (BPC).  

De acordo com o texto da lei, o auxílio será destinado “preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência”.  

Não haverá um cadastro para receber o benefício. O Ministério da Cidadania utilizará a base de dados do CadÚnico e do BPC. A pasta irá disponibilizar um link para consultar quem tem direito ao vale-gás. No total, o governo prevê pagar o benefício a 19 milhões de famílias, das quais 14,6 milhões estão inscritas no CadÚnico e recebem o Bolsa Família e 4,7 milhões têm acesso ao BPC.   

A cada dois meses 

Segundo o texto da nova lei, as famílias terão direito, a cada dois meses, a um auxílio no valor de 50% da média do preço nacional do botijão de 13 kg. Atualmente, o valor médio do produto gira em torno de R$ 102,52, de acordo com última pesquisa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), chegando a R$ 135 em alguns estados. Desde o início de 2021, o preço médio já subiu aproximadamente 30%. 

“As famílias já estão tendo que suportar um aumento brutal no preço dos alimentos, e não podem ser impedidas de utilizar o gás para cozinhar”, afirmou Zarattini.

“Tamanha ascensão de preços tem afetado dramaticamente a população de baixa renda, que já vem sofrendo com o desemprego e a crise econômica por que passamos, situação agravada pela pandemia de Covid-19.” 

Sem data para começar 

Os pagamentos ainda não têm data para serem realizados, uma vez que dependem da liberação de recursos do orçamento. O governo precisa regulamentar a legislação em até 60 dias após a publicação da mesma.  

O benefício terá uma duração de cinco anos. Como o pagamento será feito a cada dois meses, no total serão 30 parcelas. Para realizar os pagamentos, que serão feitos preferencialmente à mulher chefe de família, o governo poderá fazer uso da estrutura do Auxílio Brasil.

Saiba mais: Em meio a incertezas políticas, interrogações tomam conta de famílias que recebiam auxílio

Leia também: Gás de cozinha por R$40 e gasolina a R$4: petroleiro afirma que é possível; saiba como

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei 301/21, que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, o Código Penal prevê penas de detenção de um mês a dois anos a depender do crime, e o projeto aumenta as penas aplicadas pelo juiz em um terço. A proposta será enviada ao Senado.

Já para o crime de ameaça, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passa para detenção de seis meses a dois anos e multa quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher.

O código caracteriza esse crime como aquele em que o agente ameaça alguém com palavras ou gestos, por escrito ou qualquer outro meio simbólico de lhe causar mal injusto e grave.

De autoria da deputada Celina Leão (PP-DF) e do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o projeto também estabelece que esses crimes cometidos no contexto de violência contra a mulher não dependerão mais exclusivamente da queixa da ofendida, podendo o Ministério Público oferecer a denúncia.

Segundo o substitutivo aprovado, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA), também não será permitida a isenção da pena para os acusados que se retratarem antes da sentença condenatória nessa situação específica do contexto de violência contra a mulher.Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Discussão e votação de propostas. Dep. Tia Eron REPUBLICANO-BA
Tia Eron, relatora do projeto de lei

Monitoração eletrônica
O projeto muda ainda o Código de Processo Penal para prever que o juiz determine ao agente preso em flagrante o uso de tornozeleira eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares, quando da audiência posterior à prisão em flagrante. Isso se o crime envolver a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Essa monitoração passa a ser ainda mais uma opção do juiz na aplicação de medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha, que trata especificamente de crimes dessa natureza.

Para Celina Leão, que é coordenadora da bancada feminina, o projeto aumenta penas para crimes que antecedem o feminicídio a fim de evitar penas alternativas. “O uso da tornozeleira passa a constar do Código de Processo Penal para dar essa possibilidade ao juiz ao decretar medidas protetivas”, afirmou.

Atualmente, na audiência, que deve ocorrer em 24 horas após a prisão, o juiz determina a soltura do preso se a prisão em flagrante for ilegal, converte a prisão em preventiva se outras medidas cautelares forem inadequadas ou concede liberdade provisória com ou sem fiança.

Afastamento imediato
Outra mudança na Lei Maria da Penha permitirá que o delegado de polícia providencie o afastamento imediato do agressor do lar da vítima se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida dela ou à sua integridade física ou psicológica ou de seus dependentes.

Atualmente, isso é possível apenas nas cidades onde não há um juiz.

Prioridade na tramitação
Por fim, o substitutivo de Tia Eron concede prioridade de tramitação aos processos sobre crimes contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Essa prioridade existe apenas para os crimes hediondos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A violência policial é uma das muitas facetas da violência racial no Brasil e, assim como a fome o desemprego, atinge mais a população negra do que a não negra.

Essa tragédia brasileira é consequência do racismo estrutural, que nada mais é do que a maneira como são estruturadas todas as instituições da sociedade, explica sempre o professor de direito Silvio Almeida.

Em resumo, racismo estrutural é um conjunto de práticas discriminatórias, institucionais, históricas, culturais dentro de uma sociedade que frequentemente privilegia algumas raças em detrimento de outras. O termo é usado para reforçar o fato de que há sociedades estruturadas com base no racismo, que favorecem pessoas brancas e desfavorecem negros e indígenas.

Essas estruturas são as principais bases da desigualdade no Brasil.

“Quando a gente fala que o racismo estrutura a nossa sociedade é porque ele está no cerne das relações, sejam institucionais ou sociais. Ações que geralmente não conseguimos identificar acabam sendo normalizadas”, diz a secretária de Combate ao Racismo da CUT, Anatalina Lourenço.

Um dos muitos exemplos, diz a dirigente, é a própria mídia. “Propagandas em sua grande maioria, são feitas por pessoas não negras e a gente vive em um país, em que 54% da população é negra. Seria muito natural que nos víssemos mais na televisão”, ela diz.

O racismo estrutural está presente em todos os espaços da sociedade e é preciso identificá-lo e combatê-lo, afirma a secretária, complementando: “Todos aqueles que acreditam que a sociedade deve mais justa e igualitária têm esse papel, principalmente os não negros”. 

Violência mata mais negros do que não negros

Esse combate ao racismo, pode, por exemplo acabar ou pelo menos reduzir consideravelmente as tragédias que são rotineiras na vida da população negra, as maiores vítimas de balas perdidas, como costuma definir a mídia as mortes nos chamados conflitos policiais entre homens fardados e armados e pessoas desarmadas e indefesas. 

“Não existe bala perdida no Brasil, existe bala encontrada nos corpos negros”, diz a secretaria-Adjunta de Combate ao Racismo da CUT, Rosana Sousa Fernandes.

E as estatísticas comprovam: 78,9% das mortes nos chamados “conflitos” com policiais atingem pessoas negras e pobres, moradoras das periferias do país.

Entre 2009 e 2019 o número absoluto de mortes violentas de pessoas negras subiu 1,6% no país, ao passo que o do restante da população caiu 33%.

Desemprego afeta mais pessoas negras

Menos favorecidas, com menos acesso à educação e à qualificação profissional, as pessoas negras, que começam a trabalhar mais cedo para ajudar a pagar as despesas da familia, têm menos chances às melhores vagas no mercado de trabalho, ou seja, ao trabalho decente e bem remunerado.

Além de o racismo estrutural fazer com que oportunidades de ascensão na carreira privilegiem as pessoas não negras, elas são também as primeiras a serem demitidas nas crises econômicas e as últimas a se recolocarem quando as economias voltam a crescer.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad-Contínua), do IBGE, 2,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras negros ficam mais de dois anos desempregados. Entre os não negros, o número é de 1,4 milhão.

Boletim Especial do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado nesta sexta-feira (19), mostra que aumentou a  desigualdade entre negros e não negros no mercado de trabalho durante a pandemia.

Os dados mostram que 71,4% dos 8,9 milhões que perderam emprego na pandemia eram negros, concluiu o Dieese

Para os não negros, os impactos da crise sanitária foram menores: dos 2,5 milhões que perderam as ocupações entre o 1º e o 2º trimestre de 2020, 59% voltaram a trabalhar em 2021”, diz o boletim.

Além de rosto, a fome tem cor, gênero e endereço, disse Maitê Gauto, gerente de Programas e Incidência da Oxfam Brasil, a Folha de S. Paulo.

“As mulheres negras representam 27% da população e ocupam metade dos empregos informais, sobretudo no trabalho doméstico. Elas formam um grupo de alta vulnerabilidade, sem garantia trabalhista e de proteção social", afirmou.

Fome também atinge mais população negra

Enquanto 59,2% dos negros apresentam algum grau de insegurança alimentar (de leve a grave), esse percentual é de 51% entre os não negros.

Os números constam do relatório "Insegurança Alimentar e Covid-19 no Brasil", publicado no começo do ano pela Rede Penssan (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional).

De acordo com a pesquisa, 43,4 milhões de pessoas não tinham alimentos em quantidade suficiente e 19 milhões de brasileiros enfrentavam a fome.

DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES?

envie um email para

[email protected]

2005 - 2022
magnifiercross linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram