Deputados devem analisar proposta que restringe cassação de mandatos

O projeto que veta possibilidade de cidadãos comuns apresentarem representação contra distritais também pode ser avaliado esta semana

deputadosA Câmara Legislativa inicia a semana com duas pautas indigestas que dividem opiniões em gabinetes, corredores e no plenário. Mas a indecisão só ocorre internamente. Fora do ambiente corporativista da Casa, entre os brasilienses, a postura em relação aos dois projetos de resolução que restringem a possibilidade de investigação de distritais por quebra de decoro é outra. Na sessão deliberativa de amanhã, será apreciado em caráter definitivo o texto que altera o Código de Ética da Casa para restringir a tramitação de representações contra parlamentares. Caso prevaleça a posição dos distritais, os processos somente poderão ser abertos caso não caibam mais recursos nas ações criminais e por improbidade em que eles figuram como réus. A proposta foi aprovada em 1º turno em 12 de novembro, com voto de 13 deputados.

Além disso, caso os líderes de blocos e partidos entrem em acordo, outro projeto nebuloso também pode ir a plenário. Esta última proposta modifica o Regimento Interno e retira do cidadão comum e de entidades da sociedade civil organizada o direito de apresentar denúncias ou notícias de infração contra parlamentares. No lugar desses grupos, entram os partidos políticos com representação na Casa local e na Câmara dos Deputados. Apresentada também em 12 de novembro, a proposta contou com 13 assinaturas. Depois da grande repercussão negativa, dois deputados formalizaram a retirada dos nomes da lista — Celina Leão (PDT), e Professor Israel Batista (PV).

Os dois projetos — apresentados sem muito alarde logo após as eleições e próximo ao encerramento da atual legislatura — tiveram o apoio seja de assinatura ou de votos, de parlamentares que enfrentam problemas judiciais, alguns em ações penais, outros por improbidade administrativa. No grupo estão Aylton Gomes (PR) e Benedito Domingos (PP), que têm condenações em segunda instância por improbidade administrativa e foram barrados no processo eleitoral pela Lei da Ficha Limpa. Rôney Nemer (PMDB), condenado na semana passada pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, também por improbidade, e Wellington Luiz (PMDB), que virou réu em uma ação penal na última semana, por desvio de recursos e fraude a licitações, também manifestaram apoio.

Correiobraziliense

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