Acolhendo pedido do MP, juíza decreta indisponibilidade de bens de presidente da Agetop

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O PRESIDENTE DA AGETOP JAYME RINCON, COM O GOVERNADOR MARCONI PERILLO, TEVE SEUS BENS INDISPONÍVEIS
O PRESIDENTE DA AGETOP JAYME RINCON, COM O GOVERNADOR MARCONI PERILLO, TEVE SEUS BENS INDISPONÍVEIS
O PRESIDENTE DA AGETOP JAYME RINCON, COM O GOVERNADOR MARCONI PERILLO, TEVE SEUS BENS INDISPONÍVEIS

A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu pedido liminar feito pelo Ministério Público e decretou a indisponibilidade de bens do presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Rincon, até R$ 12,6 milhões. Conforme a decisão judicial, datada de 1º de agosto, o bloqueio incidirá sobre valores em contas bancárias ou aplicações financeiras, imóveis e veículos, devendo se restringir à quantia necessária à reparação dos danos causados ao erário, calculados em R$ 12.644.874,25. O montante deverá ser bloqueado por meio de penhora online, via sistema BacenJud.

De acordo com o especificado na liminar, caso a indisponibilidade dos valores em contas bancárias não alcance o quantitativo suficiente para garantir o ressarcimento, devem ser expedidos ofícios aos cartórios de registro de imóveis de Goiânia para averbação do bloqueio na matrícula dos imóveis que pertençam a Jayme Rincon, bem como realizado o bloqueio dos veículos registrados em seu nome.

Ao justificar a decisão, a juíza ponderou existirem nos autos provas suficientes para ensejar a concessão da liminar, requerida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela promotora Villis Marra em dezembro de 2013. Segundo a magistrada, há nos autos indícios que apontam que o requerido teria agido com dolo, realizando processo licitatório “eivado de vícios” e em desconsideração aos princípios da administração pública.

A ação
Na ação, a promotora apontou que as irregularidades ocorreram no Edital de Licitação n° 101/11, na modalidade concorrência, tipo técnica e preço, para a contratação de empresa especializada na execução de serviços de conservação da malha rodoviária pavimentada e não pavimentada do Estado, no Programa Rodovida. O edital foi orçado no valor total estimado de R$ 778.911.613,23.

De acordo com o MP, a licitação era composta de 34 lotes, sendo os lotes de 1 a 20 referentes à malha pavimentada, e os lotes 21 a 34 para malha não pavimentada, sendo que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou as seguintes irregularidades no procedimento: inadequação do tipo de licitação, incoerência nos itens que tratam da comprovação técnica específica em conservação rodoviária, restrição à competição, concluindo pela necessidade de reinício do processo, em razão das ilegalidades apresentadas.

Ainda segundo o TCE, as previsões do edital direcionaram a possibilidade de contratação apenas às empresas que já atuam em Goiás e na possível ausência de correspondência com a realidade orçamentário-financeira estadual.

O órgão também destacou o fato de a Construtora Serrana Ltda. ter sido contratada por dispensa de licitação para o lote 34, embora tenha sido inabilitada no lote 29. Essas mesmas irregularidades foram confirmadas pela Primeira Divisão de Fiscalização de Engenharia, por meio da Instrução Técnica n° 101/12.

Por sua vez, relatou a promotora, a Controladoria-Geral do Estado atestou a necessidade de se alterar o edital da licitação quanto ao tipo e a ilegalidade das regras de participação e critérios de julgamento definidos em alguns itens do procedimento.

Embora todas essas irregularidades tenham sido apontadas, o TCE considerou que a escolha dos critérios foi legítima, o que foi questionado pelo Ministério Público na ação judicial.

No mérito da demanda, o MP pede a nulidade da licitação e dos respectivos contratos e condenação de Jayme Rincon de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.